Ou seja, o art. 100 do novo CPC determina que o prazo para impugnação, quando for pedido por meio de simples petição, será de 15 dias. O termo inicial desse prazo tem início com o conhecimento da inexistência de uma situação de hipossuficiência econômica do beneficiário da justiça gratuita.
Requerimentos. Requer a concessão da gratuidade processual (justiça gratuita), por ser o (a) autor (a) pessoa pobre na acepção jurídica do termo, conforme declaração e documentos anexos, com fulcro nos arts. 98 e seguintes do CPC (Lei nº e no art. 5º, XXXV, LV e LXXIV da Constituição Federal.
A gratuidade de justiça é abordada na seção IV, capítulo II do livro III, da Lei Nº o Código de Processo Civil....Conforme previsto no artigo, a declaração pode ser elaborada na:
Para declarar que é pobre e conseguir gratuidade a pessoa deve fazer uma declaração de pobreza (fornecemos o modelo gratuitamente aqui), que deve ser impressa e levada ao cartório ao dar entrada no casamento. Essa declaração inclusive pode ser feita a próprio punho se a pessoa desejar.
Como funciona o RG grátis para cidadãos pobres No caso de cidadãos pobres, é preciso apresentar uma declaração de pobreza semelhante a essa que mostramos abaixo. Se o RG for para uma pessoa menor de 16 anos, a declaração deve ser assinada pelos pais ou pelo responsável legal.
Para o casamento gratuito, os noivos devem assinar uma “Declaração de Hipossuficiência”, popularmente conhecida como “Declaração de Pobreza”, no próprio cartório. Essa declaração não precisa ser um formulário ou ter formato padronizado, podendo inclusive ser manuscrito.
O valor do casamento civil varia para cada estado da federação e muda todos os anos. Atualmente, no estado de São Paulo custa R$ 417,63 para casar dentro do cartório e se for em diligência, fora do cartório o valor é de R$ 1.