Há, portanto, uma diferença significativa na contagem do prazo penal e do prazo processual. Por exemplo, se o indiciado for preso às 22h do dia 01/05, tendo sido a sua prisão temporária decretada por 5 dias, a contagem do prazo vai incluir o dia 01/05, ainda que o indiciado tenha ficado preso por apenas 2h nesse dia.
2° A prisão temporária será decretada pelo Juiz, em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público, e terá o prazo de 5 (cinco) dias, prorrogável por igual período em caso de extrema e comprovada necessidade.
24 horas
O artigo 301 diz: “Qualquer do povo poderá e as autoridades policiais e seus agentes deverão prender quem quer que seja encontrado em flagrante delito”. ... O artigo 23 do Código Penal diz que existe esse direito e que ele não é crime.
Qualquer pessoa (do povo) pode dar a voz de prisão a outro cidadão que esteja em flagrante delito, sendo dever das autoridades policiais e seus agentes darem cumprimento a essa determinação.
Quem pode e quando se pode dar voz de prisão? - Segundo o artigo 301 do Código Penal brasileiro, qualquer cidadão tem o poder de anunciar a prisão de uma pessoa que cometa flagrante delito. Não é necessária a presença da autoridade no momento do flagrante, basta o simples anúncio.
Mas o que é considerado flagrante delito? O artigo 302 do Código de Processo Penal considera que uma pessoa está em flagrante delito quando está cometendo ou acaba de cometer a infração penal.
O flagrante não é dado apenas quando a polícia prende o suspeito enquanto ele está cometendo o delito ou logo depois de tê-lo cometido (chamado pelos juristas de flagrante próprio). ... Por exemplo, o ladrão que sai correndo depois de roubar a bolsa e, depois de persegui-lo, a polícia o prende.
Tipos de flagrante: