Quando há discordância quanto a venda do imóvel, caso um ou mais herdeiros se recusem a vendê-lo, a lei estabelece que os interessados na venda poderão fazê-lo por meio de decisão judicial. ... Por força de lei, os herdeiros têm preferência para comprar as partes dos demais, pelo preço da avaliação.
No direito, nós advogados sempre nos esbarramos com as divisões de imóveis, sejam em inventários ou partilhas de casamento. ... Cômoda é aquela partilha em que cada qual fica com seu imóvel ou com dinheiro, sem ser sócio de nenhuma outra parte, facilitando assim a vida de todos.
O condomínio edilício, diferentemente do condomínio não poderá ser extinto, devido á característica da indivisibilidade da coisa comum, seja ela por convenção de assembléia geral entre os condôminos ou de forma judicial.
Extinção de condomínio por via judicial O condômino que estiver descontente com a situação pode pleitear uma ação judicial denominada “dissolução de condomínio” ou “extinção de condomínio”. Nesse sentido, a ação pode ser proposta por qualquer um dos condôminos, independentemente de ter a menor fração do bem.
O Código Civil para condomínios (Lei nº é a lei principal que trata sobre os direitos e obrigações dos síndicos e condôminos. É com base nessa legislação que os gestores irão se respaldar para a criação da Convenção do Condomínio e do Regimento Interno, bem como para a organização das Assembleias.
É muito comum em condomínios cujo síndico é condômino que o mesmo venha a receber 'pró-labore', ou seja, isento da cota condominial, e, às vezes, ambas as situações. ... A tributação que o condomínio está sujeito pela isenção é de 20% pela parte do empregador e mais 11% pela parte do empregado.
A nova legislação entrou em vigor em 16 de março de 2016. Por sua vez, ela determina que: o condômino que for condenado na Justiça e não pagar a dívida em até três dias poderá ter o imóvel penhorado, além da conta bancária bloqueada.
O atraso do pagamento do condomínio por um período longo pode sim acarretar na perda do imóvel. A administradora do condomínio pode ingressar com ação judicial contra o mau pagador após três meses de atraso. ... Pois se a dívida não tiver relação com o imóvel, ele não poderá ser penhorado.
Se o condômino não pagar o que foi determinado pelo juiz em três dias, ele terá a penhora online, ou seja, tudo o que está em sua conta bancária é direcionado para o pagamento da dívida. Se não tiver o dinheiro na conta, os bens são penhorados. Nessa fase, o proprietário pode perder o imóvel.
Na prática, primeiro o condômino é notificado a respeito do atraso e depois o síndico ou a administradora tenta negociar de maneira amigável. Essa negociação pode incluir, por exemplo, o parcelamento da dívida. Caso uma negociação amigável não seja possível, o condomínio tem o direito de cobrar a dívida judicialmente.
Nao existe prazo detwerminando por quantos meses o morador pode atrasar o condominio. De preferencia, pagar sempre em dia. Quanto aos atrasos, a partir de 1 mês o sindico já pode cobrar na justiça.
PENHORA DE BEM IMÓVEL FINANCIADO. LEI NÚMERO 8009 /90. A LEI NÚMERO 8009 /90 ADMITE A PENHORA, QUANDO REQUERIDA PELO TITULAR DO CRÉDITO DECORRENTE DO FINANCIAMENTO DESTINADO À CONSTRUÇÃO OU À AQUISIÇÃO DO IMÓVEL, NO LIMITE DOS CRÉDITOS E ACRÉSCIMOS CONSTITUÍDOS EM FUNÇÃO DO RESPECTIVO CONTRATO.
Condomínio. Desde março, pelo novo Código de Processo Civil, assim que o morador receber a cobrança pelos Correios, tem até três dias úteis para quitar seu débito. Se isso não acontecer, a Justiça pode fazer penhora online da sua conta corrente, ou seja, resgatar seu dinheiro para pagar o condomínio.
A taxa de condomínio é um valor arrecadado mensalmente dos moradores. Ela custeia serviços importantes para o dia a dia de todos, como segurança, conta de água, manutenção das áreas comuns do prédio, impostos e gastos com produtos de limpeza, por exemplo.
O bem submetido à alienação fiduciária, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora, sendo passíveis de constrição apenas os direitos e ações decorrentes do contrato de alienação, considerando os direitos já incorporados ao patrimônio dos devedores relativamente às parcelas quitadas e a ...
Agora é possível colocar um imóvel financiado como garantia de um novo empréstimo. Na prática, isso significaria “hipotecar” a mesma propriedade duas vezes. As regras para fazer essa operação dependem do valor do imóvel e do volume de crédito.
Se a situação estiver complicada e ele não fizer isso, a residência irá a leilão. E se isso acontecer, além de perder o imóvel, há a possibilidade de o mutuário não receber valor algum referente às parcelas que já pagou do financiamento.
O leilão ocorre quando o devedor não consegue cumprir com suas obrigações contratuais e fica em atraso no pagamento das parcelas de financiamento.
60 dias
Já na alienação fiduciária, após o período máximo de atraso do pagamento previsto em contrato (em geral, são 3 meses), o imóvel passa de forma automática para a instituição financeira. Depois, será iniciado o processo de leilão, que ocorre entre 5 a 10 meses, ou seja, um prazo muito curto para você perder seu imóvel.
De acordo com as regras do financiamento imobiliário, três parcelas em atraso são o limite que o banco aceita. Após isso, a dívida pode ser executada e, consequentemente, o imóvel ser leiloado. Isso porque o bem passa a pertencer à instituição e só volta para o contratante após ele quitar a dívida em atraso.