Da sentença cabe recurso de apelação. ... Esse recurso baseia-se na combinação dos artigos 162, I com 513 e seguintes do CPC. O recurso de apelação é processado e julgado pelos tribunais estaduais e da justiça federal e por um Colegiado.
REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1) Carecem do requisito da tempestividade os embargos de declaração opostos pela parte após o prazo legal de 5 (cinco) dias, contados a partir da data da intimação do acórdão embargado, nos termos do art. 536 do CPC.
Tem que ser breve, concisa e objetiva. Na primeira frase faz-se a apresentação do documento (número, juizes relatores, temas gerais), de seguida poucas palavras dizer do que o acórdão se trata de forma a deixar mais claro a pessoa que vai ler o vosso comentário exatamente do que se trata.
512 do CPC afirma que o acórdão que julga a apelação substitui sentença quando esta for objeto de recurso. ... Todavia, quando o recurso de apelação é julgado pelo mérito, ele substitui a sentença e, qualquer e eventual vício daqueles previstos no art.
SENTENÇA REFORMADA, À UNANIMIDADE. Mostra-se patente a legitimidade do Município de Abaetetuba em reaver os valores supostamente desviados para a devida prestação de contas e restituir o Tesouro Municipal. Determinando assim, a remessa dos autos para o Juízo a quo a fim de processar e julgar o feito.
A DECISAO (SENTENÇA) OU MESMO UMA DECISÃO TOMADA NO CURSO DO PROCESSO, PODE SER OBJETO DE REFORMA OU SEJA DE ALTERAR AQUILO QUE FOI DECIDIDO, EX: VC É CONDENADO A 400 ANOS DE CADEIA, RECORRE O TRIBUNAL REFORMA A SENTENÇA DE 1º GRAU DIZENDO QUE O JUIZ ESTA ERRADO QUE VC DEVE SER CONDENADO SÓ A 399 ANOS DE PRISÃO, OU, VC ...
Conceito. O acórdão é a decisão proferida pelo órgão colegiado do Poder Judiciário, ou seja, decisão prolatada pelos desembargadores e pelos ministros dos Tribunais.
O que significa: " Vistos. Cumpra-se o v. Acórdão. Aguarde-se em cartório pelo prazo de 30 (trinta) dias para que a parte vencedora dê início ao cumprimento de sentença.
O pedido de reforma pode ser total ou parcial. Se a parte impugna toda a decisão, é total; se impugna apenas alguns pontos, é parcial. A parte pede a invalidação ou anulação da sentença quando acredita que nesta decisão há "error in procedendo" (erro na forma, estrutura da decisão).
CITAÇÃO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1) Consoante o disposto no artigo 85 do Novo CPC, "a sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor". 2) Nos termos da Súmula 426 do Superior Tribunal de Justiça, "Os juros de mora na indenização do seguro DPVAT fluem a partir da citação".
A diferença fundamental entre a sentença e o acórdão é que a sentença é definida apenas por um julgador, enquanto o acórdão envolve vários julgadores para obtenção de um resultado final. Tanto a sentença quanto o acórdão marcam o fim do processo, ao menos na instância em que ele se encontra.
SENTENÇA CONFIRMADA PARA MANTER EM PARTE A DECISAO GUERREADA. RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO NO PEDIDO DE ABSOLVIÇAO.
O acesso ao inteiro teor dos acórdãos publicados no Caderno Judicial I está disponível diretamente na pesquisa de publicação da página do Diário Eletrônico.
Prazo para recorrer começa 48 horas após transcrição O prazo para interposição de recurso contra sentença proferida por meio de estenotipia somente tem início após o cumprimento de todas as formalidades impostas para sua existência nos autos.