Qual O Bem Jurdico Penalmente Tutelado Nos Crimes Contra A F Pblica?

Qual o bem jurídico penalmente tutelado nos crimes contra a fé pública?

Segundo a doutrina, o bem jurídico tutelado pelo Código Penal ao tipificar como crime em seu artigo 289 a conduta de falsificar, fabricando ou alterando, moeda metálica ou papel-moeda de curso legal no país ou no estrangeiro, é a fé pública. ... 298, CP), por exemplo.

Qual a lei de desacato ao funcionário público?

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela: Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.

O que configura crime de desacato?

O crime de desacato exige o dolo específico, que consiste na vontade de ofender, humilhar, causar vexame e menosprezar o funcionário público em razão de suas funções. Assim, para a caracterização do tipo penal, não basta a enunciação de palavras ofensivas proferidas em momento de raiva ou de exaltação.

Qual a lei que ampara o funcionário público?

LEI Nº 8.

Quais são os direitos de um servidor público?

Ao servidor público os benefícios compreendem em: (i) aposentadoria (por invalidez permanente, compulsoriamente ou voluntariamente); (ii) auxílio-natalidade; (iii) salário-família; (iv) licença para tratamento de saúde; (v) licença à gestante, à adotante e licença paternidade; (vi) licença por acidente em serviço; (vii ...

O que são as gratificações?

Caracterizada como uma forma de reconhecimento ou agradecimento pelos serviços prestados pelo empregado ou como recompensa pelo tempo de serviço na empresa, a gratificação pode ser concedida por liberalidade sendo de ato da vontade do empregador ou ajustada, tendo como origem a própria lei ou o documento coletivo ...

O que é a gratificação de função?

A gratificação de função é uma espécie de adicional, de natureza salarial, paga por liberalidade pelo empregador em razão da maior responsabilidade atribuída ao empregado no desempenho de suas funções.

Quando pagar gratificação de função?

Gratificação de função: o pagamento é feito quando o funcionário está há um determinado tempo (estipulado pelo empregador) exercendo a mesma função dentro da empresa. Gratificação de balanço: quando o funcionário ajuda a empresa ter lucros.

É permitido retirar a gratificação de função do empregado?

Com isso, conclui-se que a gratificação salarial de função referente ao ocupante de cargo de gestão somente pode ser retirada quando ele for afastado do cargo de confiança antes de completar 10 anos de ocupação dele.

O que incorpora no salário?

§1o - Integram o salário não só a importância fixa estipulada, como também as comissões, percentagens, gratificações ajustadas, diárias para viagens e abonos pagos pelo empregador. ... §1o - Integram o salário a importância fixa estipulada, as gratificações legais e as comissões pagas pelo empregador.

É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão a remuneração do cargo efetivo?

A Emenda Constitucional n.º 103/19, mais recentemente, trouxe a seguinte previsão: Art. 39 ... § 9º É vedada a incorporação de vantagens de caráter temporário ou vinculadas ao exercício de função de confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Quais gratificações são salário?

Tanto as gratificações como as bonificações são valores pagos a título de reconhecimento e devem ser lançadas na folha de pagamento. Segundo a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), tanto as gratificações como as bonificações, integram o salário do trabalhador como “gorjetas”.