b) Qual a diferença entre amicus curiae e a assistência simples? ... O assistente precisa demonstrar interesse jurídico enquanto que o amicus curiae, precisa demonstrar representatividade adequada nas causas de forte repercussão social.
Amicus curiae, expressão latina que significa amigo da corte, é um instituto do Direito definido pela participação de um terceiro no processo, com o objetivo de contribuir com informações e estudos fundamentados sobre o tema tratado.
“O juiz ou o relator, considerando a relevância da matéria, a especificidade do tema objeto da demanda ou a repercussão social da controvérsia, poderá, por decisão irrecorrível, de ofício ou a requerimento das partes ou de quem pretenda manifestar-se, solicitar ou admitir a manifestação de pessoa natural ou jurídica, ...
O perito é auxiliar eventual da justiça e não pode ter interesse no resultado da demanda, devendo manter-se equidistante das partes. O amicus curiae, por sua vez, não é auxiliar da justiça e pode ter interesse no resultado da demanda, em função de seus propósitos institucionais, por exemplo.
Considerando que o art. 138, caput, menciona apenas "admitir" e a lei nada dispõe na hipótese de inadmitir o ingresso, a nosso ver, cabe, em tese, recurso - agravo de instrumento ou agravo interno - contra decisão que rejeitar o ingresso do amicus curiae.
Decisões de instâncias inferiores baseadas em posições do Supremo Tribunal Federal sobre assuntos com Repercussão Geral reconhecida não podem ter recurso admitido na corte. A exceção é quando o juiz se retrata para seguir a decisão do STF.