Quais So As Penas Previstas Na Lei De Serviço Militar?

Quais são as penas previstas na Lei de Serviço Militar?

d. Desertor - o militar que se ausentar, sem licença, da Unidade em que serve, ou do lugar em que deva permanecer, por mais de 8 (oito) dias (art 187 do Código Penal Militar); pena de detenção de 6 (seis ) meses a 2 (dois) anos. e. exercer cargo público.

Como é a comissão de seleção do Exército?

A Seleção Geral ocorre, normalmente, de fevereiro a novembro e participam dele os jovens que se alistaram no início do ano (janeiro a junho) e os alistados em anos anteriores em débito com o Serviço Militar. A seleção será realizada dentro dos aspectos: físico, cultural, psicológico e moral.

Que documentos levar na comissão de seleção do Exército?

Deve levar os seguintes documentos:

• documento oficial com fotografia (carteira de identidade; carteira de trabalho; carteira profissional; passaporte; carteira de identificação funcional; ou outro documento público que permita a identificação); e.
• comprovante de residência.

Como pedir baixa do serviço militar?

Para requerer a dispensa por esse processo, é necessário apresentar os documentos comprobatórios exigidos pela Junta de Serviço Militar durante o Alistamento Militar. Após a solicitação ser aceita o cidadão receberá o Certificado de Dispensa de Incorporação (CDI).

O que significa designação no alistamento militar?

Designação - processo pelo qual o conscrito toma conhecimento oficial da sua distribuição (se designado para determinada OM ou incluído no excesso de contingente).