Há os chamados títulos executivos extrajudiciais. Cada um dos títulos enumerados pelo artigo 784 do CPC de 2015 é título particular ou público , autorizando a execução forçada, dentro do que chamamos de antiga ação executiva: I – a letra de câmbio, a nota promissória, a duplicata, a debênture e o cheque.
Os títulos judiciais são aqueles formados mediante um processo, onde a execução é realizada com o cumprimento de sentença.
O Código de Processo civil reservou os artigos 566 e 567 para demonstrar quem são os legitimados a promover a execução de um título executivo: “podem promover a execução forçada ou o cumprimento da da sentença: o credor a quem a lei confere o titulo executivo e o Ministério Público nos casos previstos em lei (art.
A liquidez está ligada à ideia da perfeita definição do que é devido, sobretudo em relação ao fator quantitativo. Vale dizer, o título deve conter o valor exato da obrigação a ser cumprida. A obrigação somente será líquida quando o título não deixar dúvida acerca do seu objeto.
Um título de crédito precisa ter EXISTÊNCIA FÍSICA, estar representado materialmente (por um documento), e sua obrigação deve ser CERTA e LÍQUIDA, isto é, traduzida em um valor monetário perfeitamente identificado. Deve, também, ser EXIGÍVEL, ou seja, o credor não pode cobrá‐lo antes do seu vencimento.
São títulos extrajudiciais os contratos de hipoteca, de penhor, de anticrese e de caução, bem como seguro de vida e de acidentes pessoais que resulte morte ou incapacidade.
Há duas espécies de título executivo, o judicial e o extrajudicial. O título executivo judicial é formado mediante atuação jurisdicional, enquanto o título executivo extrajudicial é formado por ato de vontade das partes envolvidas na relação jurídica de direito material (ou somente de uma delas).
Tem legitimidade ativa para ajuizar ação de execução, EXCETO: Ministério Público, nos casos previstos em lei. espólio, herdeiros ou sucessores do credor, sempre que, por morte deste, lhes for transmitido o direito resultante do título executivo.
I - A legitimidade originária para a execução é do credor e do Ministério Público nos casos prescritos em lei; e a derivada ou superveniente, é aquela conferida ao espólio, herdeiros ou sucessores do credor, quando lhes for transmitido o direito resultante do título executivo, ao cessionário, quando há transferência do ...
É legitimado passivo para a execução o devedor, assim reconhecido no título executivo. A referência a devedor abrange tanto o principal quanto o garante, fiador ou avalista, desde que assim tenha sido reconhecido no título executivo. A legitimidade para a execução pode ser ainda ordinária ou extraordinária.
A questão do legitimado passivo na execução passa, sobretudo, pelo exame da responsabilidade pelo cumprimento da obrigação: todo aquele a quem se puder imputar o cumprimento de uma prestação pode ser sujeito passivo da demanda executiva, seja ele o devedor principal ou o responsável, como o fiador […].
Vale dizer que a legitimidade ad causum, divide-se em legitimidade ativa do autor, aquele que deduz em juízo uma pretensão e legitimidade passiva do réu, aquele em face de quem aquela pretensão é deduzida.
Possui legitimidade passiva aquele que pode assumir o polo passivo do processo, ser réu. Referências bibliográficas: ... Veja mais sobre Legitimidade passiva no DireitoNet.
Significado de Ilegitimidade substantivo feminino Característica, particularidade ou estado do que é ilegítimo; que se opõe aos preceitos da lei e do direito. [Jurídico] Que não se pode ordenar no âmbito jurídico por não possuir as qualificações exigidas para tal.
A ilegitimidade ad processum é quando a parte é ilegítima para a propositura de atos processuais, por exemplo, a queixa crime é peça inaugural nos crimes de ação penal privada, em que o próprio ofendido ou quem tiver qualidade para representá-lo, faz uma exposição do fato criminoso com todas as suas circunstâncias.
Breve síntese dos artigos 485,486 e 487 do Código Processual Civil Extinção do processo SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO A extinção do processo sem resolução do mérito é aquela em que ocorre a sentença terminativa...for ilegítima, ocorre quando uma das partes não deveria fazer parte do processo, por exemplo quando o réu no caso ...