O citado princípio está previsto na Constituição Federal, expressamente, no caput do art. 37 “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”.
Significado de Legalidade substantivo feminino Característica, particularidade ou estado do que é legal; que está em conformidade com a lei; legitimidade. [Jurídico] Que está de acordo com o direito; que se encontra em conformidade com a lei; juridicidade.
1. Qualidade de legal. 2. Conformidade com a lei; validez legal.
Significado de Luta substantivo feminino [Esporte] Combate de dois atletas, corpo a corpo, sem armas. [Por Extensão] Ação de combater, com armas ou sem elas. [Figurado] Esforço feito por duas pessoas, duas facções ou dois povos para vencer um ao outro: entrar em luta com alguém; lutas políticas, religiosas.
substantivo feminino Qualidade do que é geral, do que não diz repeito a alguém em específico; característica ou estado do que é impessoal; que não é pessoal ou personificado.
Probidade significa agir de acordo com os princípios éticos e morais aceitos em uma sociedade. Significa ter integridade de caráter. É uma característica de pessoas que costumam agir com ética e honra nas suas decisões. É um substantivo feminino que se originou do latim probitas.
A probidade administrativa consiste no dever de o 'funcionário servir a Administração com honestidade, procedendo no exercício das suas funções, sem aproveitar os poderes ou facilidades delas decorrentes em proveito pessoal ou de outrem a quem queira favorecer'.
O sistema contém informações sobre processos já julgados, que identificam entidades jurídicas ou pessoas físicas que tenham sido condenadas por improbidade, nos termos da Lei nº 8.
Como faço para tirar uma certidão negativa do CEIS? O Portal da Transparência não tem ferramenta de geração de certidão. Assim, os órgãos têm utilizado, no lugar da certidão, a pesquisa negativa no CEIS com os parâmetros da empresa ou pessoa física que se deseja consultar.
Emissão de certidões pode ser feita pela internet - Portal CNJ. Seu navegador não suporta JavaScript! Neste espaço, é permitido emitir Certidão Negativa referente ao Segundo Grau. Para isso, basta escolher a opção desejada, digitar o nome completo e o número do CPF.
1º Entre no site https://git.cnj.jus.br/users/sign_in e realize o registro: 1º Após o cadastro, acesse o https://git.cnj.jus.br/git-jus e clique no botão “Request Access”.
a) Qual é a função do CNJ? da atuação administrativa e financeira do Poder Judiciário além de fiscalizar o cumprimento dos deveres funcionais dos juízes, cabendo-lhe, além dê outras atribuições que lhe forem conferidas pelo Estatuto da Magistratura3”.
Os juízes que possuem cadastro no sistema de Controle de Acesso (www.cnj.jus.br/corporativo) do CNJ já podem acessar o sistema de videoconferência. Aqueles que ainda não possuem cadastro, devem solicitá-lo à área responsável do próprio tribunal.