O que vem a ser o disposto no artigo 911 do CPC? Essa é a pergunta que vamos responder e mostrar uma maneira simples de se lembrar dessa informação. Portanto, é essencial você conferir a matéria completamente.
(1) O art. 911, Novo CPC, portanto, trata de título executivo extrajudicial decorrente da obrigação de pagar alimentos. Nesses casos, então, havendo a obrigação não cumprida espontaneamente, o executado será citado para efetuar o pagamento, em até 3 dias, das parcelas anteriores ao processo de execução.
É possível a prisão civil nas execuções de alimentos fundadas em título extrajudicial?
Com a entrada em vigor do Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015), o entendimento de que não seria possível a prisão do devedor de alimentos na execução fundada em título extrajudicial foi definitivamente superado devido ao disposto no parágrafo único do art. 911, do CPC/2015.
O que é execução extrajudicial de alimentos?
Execução de alimentos é o meio pelo qual pode ser cobrado o devedor de alimentos das parcelas que se encontrarem em atraso. O alimentando pode requerer judicialmente que o devedor pague. Para isso, é necessário que o alimentando possua um título executivo, judicial ou extrajudicial, que tenha o valor previsto.
O que dispõe o art 1º do NCPC?
Art. 1º O processo civil será ordenado, disciplinado e interpretado conforme os valores e as normas fundamentais estabelecidos na Constituição da República Federativa do Brasil , observando-se as disposições deste Código.
O que é uma pessoa 913?
913 (CMXIII na numeração romana) foi um ano comum do século X do Calendário Juliano, da Era de Cristo, teve início a uma sexta-feira e terminou também a uma sexta-feira, e a sua letra dominical foi C (52 semanas). No território que viria a ser o reino de Portugal estava em vigor a Era de César que já contava 951 anos.
Qual o procedimento inicial na execução de alimentos fundada em título extrajudicial?
3.1 Na execução de alimentos por título extrajudicial deverá o juiz mandar “citar o executado para, em 3 (três) dias, efetuar o pagamento das parcelas anteriores ao início da execução e das que se vencerem no seu curso, prova que o fez ou justificar a impossibilidade de fazê-lo” (art. 911 NCPC).
É possível a prisão por dívida?
De Acordo com a Constituição Federal não! O inciso LXVII da nossa Constituição Federal define a regra geral da prisão por dívida no Brasil: “Não haverá prisão civil por dívida, salvo a do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia e a do depositário infiel”.
Quais as três formas de execução de alimentos por título extrajudicial?
a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão civil (CPC/15,911);
a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da expropriação judicial (CPC/15,913).
Mais itens...•13 de out. de 2016
O que significa em um processo CPC?
O Código de Processo Civil (CPC, Lei nº 5.589, de 11 de janeiro de 1973) contém todas as normas estritamente relacionadas aos processos judiciais de natureza civil. ... Já o CPC regula o que acontece nos tribunais envolvendo um processo de natureza civil.
O que são normas fundamentais e qual o significado do artigo 1º do CPC?
As normas fundamentais processuais são um conjunto de regras e princípios que servem como base para as demais normas dispostas no Código de Processo Civil. Algumas se originam da Constituição Federal, enquanto outras emanam de legislação infraconstitucional, que são, especificadamente, porém não taxativamente, o art.
O que significa S17?
CID 10: S17 CID O código é S17, a descrição é lesões por esmagamento do pescoço, classificado como não tem dupla classificação, a restrição para o sexo pode ser utilizada em qualquer situação, causador de óbito não há restrição, com referência não há e os códigos que agora são S17 não há nenhum.
Que é expropriação de bens?
expropriar é o mesmo que desapropriar e consiste no ato da autoridade pública por meio da qual é retirada a propriedade ou a posse de alguém do bem necessário ou útil a uma função desempenhada em nome do interesse público.” Inexistindo o cumprimento voluntário da obrigação por parte do executado, o Estado-juiz deve ...
Quais são as espécies de execução de alimentos?
Assim, agora há quatro possibilidades para se executar os alimentos devidos. ... (III) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial, sob pena de prisão (arts. 911/912); (IV) execução de alimentos, fundada em título executivo extrajudicial sob pena de penhora (art.
Qual a única possibilidade de prisão civil por dívida?
Logo, a única possibilidade de prisão civil válida na legislação brasileira é a de inadimplência por pensão alimentícia.
É possível a prisão do devedor por dívida civil?
A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXVII, prevê a possibilidade de prisão civil "pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia".
Quais são as modalidades de alimentos possíveis de execução?
1) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da prisão civil (CPC/15,911); 2) a execução de título extrajudicial, mediante propositura de ação judicial visando a cobrança pelo rito da expropriação judicial (CPC/15,913).