CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR INCIDENTAL. POSSIBILIDADE. ART. ... 273 , PARÁGRAFO7º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL , AUSENTES OS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA, PODE O JUIZ CONCEDER MEDIDA LIMINAR INCIDENTAL, DESDE QUE PRESENTES OS REQUISITOS LEGAIS.
Requisitos: Lide, fundamento, exposição sumária do direito que se quer assegurar mais o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. 305, NCPC. Por ser antecipada (satisfativa) deve ser comprovada a reversibilidade da medida (300, parágrafo 3º., e 305, par. Único, NCPC).
Processo incidental é aquele que, estando vinculado a um processo já em curso, é interposto por uma das partes ou por terceiro com o objetivo de obter tutela jurisdicional que não deve ou não pode ser obtida nos autos ditos principais.
Significado de Incidental adjetivo Que não se conseguiu prever com antecedência; acidental. Que não possui importância; de caráter secundário; incidente. Que ocorre sem que haja previsão; eventual. Que se pode referir a incidente ou possui caráter de incidente.
A ação declaratória incidental é uma nova demanda no processo em andamento. É um novo pedido feito pelo autor para transformar a questão prejudicial em questão principal, através da qual se constata uma cumulação de pedido ulterior.
A música incidental, também chamada de música de cena ou de fundo, consiste em uma obra musical escrita exclusivamente para acompanhar uma peça de teatro, um filme, videogames e até programas de rádio e televisão.
AÇÃO DECLARATÓRIA INCIDENTAL À EXECUÇÃO - Pretensão dos apelantes de reforma da sentença que extinguiu o processo, sem julgamento do mérito, por falta de interesse de agir.
Guilherme Borba Bernardes 45631/SC há 4 anos. Concluso para decisão significa que os autos estão prontos para que o juiz defira ou indefira seu pedido de liminar, ou tutela antecipada, por exemplo.
conceituar os embargos à execução como manifestação extraprocessual do executado, que se qualifica como ação autônoma com pretensão declaratória, sendo prejudicial em relação ao desfecho da execução, já que as suas conclusões podem impor o reconhecimento da nulidade da execução – em vista da nulidade do próprio título; ...
A ação declaratória positiva é aquela que visa uma decisão que afirme a existência de uma relação jurídica. É a ação em que o autor faz pedido de reconhecimento de uma relação jurídica que ele julga existir e que sem o acolhimento de tal pedido ele sofrerá prejuízo.
Na ação declaratória, o contribuinte objetiva conseguir uma decisão que se aplique aos casos futuros, visando a declarar a inexistência da obrigação tributária. ... A ação anulatória de débito fiscal pressupõe que já tenha sido constituído o crédito tributário por meio do lançamento.