A lei penal, mesmo depois de revogada, pode continuar a regular fatos ocorridos durante sua vigência ou retroagir para alcançar aqueles que aconteceram anteriormente à sua entrada em vigor. Essa possibilidade que é dada à lei penal para se movimentar no tempo chama-se extra-atividade.
leis temporárias: aquelas que possuem vigência previamente fixada pelo legislador; leis excepcionais: aquelas que vigem durante situações de emergência.
Quando a lei não estabelece, expressamente, a data do início de sua vigência, ela começa a vigorar 45 dias após sua publicação, conforme determina a Lei de Introdução ao Código Civil.
Via de regra, as leis terão eficácia após decorrido o período estabelecido na própria lei promulgada, ou seja, toda lei entra em vigência com a sua publicação, salvo quando previsto período da vacatio legis.
Se não for dito prazo de vacância expressamente pela lei, esse, será o prazo estabelecido na Lei de Introdução as Normas do Direito Brasileiro, que é de 45 dias, mas no Brasil, em geral, a lei entra em vigor na data de sua publicação.
1) Quando uma lei entra em vigor ela se submete ao princípio de ___________ ou seja, permanece vigente até que outra, no todo ou em parte venha revogá-la. Assinale a alternativa que preencha corretamente a lacuna: a) Interatividade.
Pois bem, da simples leitura do decreto em questão, é possível constatar que, felizmente, a ordem é a seguinte: os atos normativos deverão estabelecer data certa para a sua entrada em vigor e para a sua produção de efeitos: de, no mínimo, uma semana após a data de sua publicação; e sempre no primeiro dia do mês ou em ...
Via de regra, as leis terão eficácia após decorrido o período estabelecido na própria lei promulgada, ou seja, toda lei entra em vigência com a sua publicação, salvo quando previsto período da vacatio legis.