144 - Se, de referências, alusões ou frases, se infere calúnia, difamação ou injúria, quem se julga ofendido pode pedir explicações em juízo. Aquele que se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias, responde pela ofensa.
§ 1º A polícia federal, instituída por lei como órgão permanente, organizado e mantido pela União e estruturado em carreira, destina-se a: I - apurar infrações penais contra a ordem política e social ou em detrimento de bens, serviços e interesses da União ou de suas entidades autárquicas e empresas públicas, assim ...
Nisso, estão incluídos: crimes políticos, previdenciários, lavagem de dinheiro, desvio de recursos públicos e violação de direitos humanos; Apurar outras infrações penais cuja prática tenha repercussão interestadual ou internacional e exija repressão regular, segundo se dispuser em Lei.
A Polícia Federal – PF é uma instituição policial brasileira, subordinada ao Ministério da Justiça. ... A Polícia Federal, no entanto, investiga também outros delitos que não são de competência da Justiça Federal como operações contra tráfico de drogas, armas, contrabando e combate a crimes financeiros.
Nas rodovias estaduais e federais Para as rodovias e estradas estaduais, as mesmas atribuições são dadas à Polícia Rodoviária Estadual, conforme os artigos 21 e 22 do Código de Trânsito.