Na receptação qualificada, a expressão “coisa que deve saber ser produto de crime” é interpretada pelo STF no sentido de que é impossível a forma culposa do crime no exercício de atividade comercial.
Art. 180 - adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influir para que terceiro, de boa-fé, a adquira, receba ou oculte: pena - reclusão, de um a quatro anos, e multa.
A prevenção de roubo e furto de celular depende do combate à receptação – crime que consiste em receber algo que seja produto de roubo ou furto – na avaliação de especialistas e das polícias. Quem compra aparelhos roubados ou furtados também comete o crime, com pena de até quatro anos de reclusão.
Caso o bloqueio por roubo, furto ou extravio não tenha sido solicitado pelo consumidor, ele deve entrar em contato com o estabelecimento comercial que lhe vendeu o equipamento e buscar a troca e/ou ressarcimento do aparelho celular. Nesse caso, o aparelho não possui certificação aceita pela Anatel ou foi adulterado.
Caso você esteja em dúvida sobre a procedência do seu aparelho ou queira descobrir se o celular que você pretende comprar está regular, basta ter em mãos o número do IMEI. O código pode ser acessado na caixa do aparelho, no adesivo atrás da bateria ou discando *#06# no celular.
Como descobrir o IMEI Basta acessar o teclado usado para fazer chamadas e digitar *#06#. Imediatamente o número será exibido na tela. Outra possibilidade é verificar a embalagem do produto. As caixas dos celulares costumam trazer a informação numa etiqueta.
O bloqueio acontece da seguinte forma: a Anatel envia um SMS informando sobre a desconexão para quem tentar fazer uma ligação ou usar os dados móveis de um celular pirata. A interrupção acontece em até 75 dias.
3. Bloqueie o IMEI do celular roubado ou furtado na operadora
No caso de confirmação de roubo ou furto, é importante registrar um Boletim de Ocorrência (BO), que pode ser feito até em delegacias virtuais sem sair de casa. O próximo passo necessário é bloquear o celular Android ou iPhone pelo IMEI.