Significa que o juiz concordou com o parecer do Ministério Público e pede que seja atendido o que foi requerido pelo membro do parquet.
Significado de Cota substantivo feminino Parte de algo (concreto ou abstrato); parcela, quantia, porção específica que compõe um todo: cota de culpa; cota de alimentos. Parcela de contribuição através da qual alguém ajuda na realização de algo.
A quota é a parcela constituída em bens ou dinheiro que cada sócio incorpora para a formação total do capital social (artigo 1.
As quotas de exportação são restrições quantitativas sobre as exportações de um determinado país. Elas são utilizadas, principalmente, a fim de promover a implementação dos processos de restrição voluntária à exportação.
1º, que “os bens que integrem remessa postal internacional no valor de até US$ 50,00 (cinqüenta dólares dos Estados Unidos da América) ou o equivalente em outra moeda, serão desembaraçados com isenção do Imposto de Importação, desde que o remetente e o destinatário sejam pessoas físicas.”
Mas são 50 ou 500 dólares? Temos os dois valores. Na internet, compras de pessoas físicas abaixo de 50 passam pela divisa brasileira e chegam até você sem nenhum valor excedente. Já pelos Correios, compras até US$ 500 podem ser realizadas mediante pagamento de II na própria agência.
Nove sites para comprar produtos importados e receber no Brasil
A alíquota do imposto de importação é de 60% do valor do produto acrescido de frete e seguro, conforme dispõe a Portaria MF 156/99 em seu artigo 1º. O valor da tributação não pode ser maior que 60% do valor, nem ultrapassar US$ 3.
A cobrança é indevida, o que eu faço? Caso você ache que a cobrança seja injusta, pode solicitar a revisão da taxa. É só preencher o formulário disponibilizado nos Correios, apresentando as informações para provar a revisão./span>
Portanto, antes de recusar um produto por achar a taxa ou multa altas, é necessário que você entre em contato com o AliExpress, Banggood ou GearBest informando o motivo pelo qual deseja devolver o produto./span>