Pelo texto aprovado, se a vacância (morte ou renúncia) ocorrer nos dois últimos anos do mandato, o novo presidente será eleito pelos deputados e senadores 30 dias depois da abertura da vaga. E se o cargo ficar vago nos primeiros dois anos do mandato, será realizada uma nova eleição direta, com voto popular, em 90 dias.
§ 1º - Ocorrendo a vacância nos últimos dois anos do período presidencial, a eleição para ambos os cargos será feita trinta dias depois da última vaga, pelo Congresso Nacional, na forma da lei. § 2º - Em qualquer dos casos, os eleitos deverão completar o período de seus antecessores.
O presidente da Câmara exerce a função Legislativa quando atua orientando a elaboração das leis, seja dirigindo os trabalhos da casa, presidindo o Plenário, seja dando voto de desempate nas deliberações.
COMO SE ESCOLHE O PRESIDENTE E A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL? ... Por votação secreta, os demais membros da Casa elegem o Presidente. O mesmo processo é aplicado para a eleição dos demais membros da Mesa Diretora, composta por 1º e 2º vices-presidentes; além de 1º , 2º, 3º e 4º secretários.
Qualquer eleitor; O Vereador; O Presidente da Câmara.
Trata da assessoria pessoal e institucional da Presidência, atendendo pessoas, organizando audiências e agenda, viabilizando o relacionamento do Presidente com os demais Vereadores e com a população em geral, exercendo atividades articuladas com todos os órgãos da Casa.
Assessorar a elaboração de contratos e projetos de Lei; Exercer as atribuições do Sistema de Controle Interno, nos termos desta Lei; Elaborar e aprovar prestações de contas; Emitir parecer em processos diversos de pagamentos, compras, licitações, locações,etc..
É eleito por votação entre os deputados federais e seu mandato é de dois anos. O mandato dos membros da Mesa, o que inclui o presidente da Câmara, é de dois anos; e a reeleição é proibida.
A Câmara Municipal é constituída de, no mínimo, nove Vereadores e, no máximo, cinquenta e cinco, de acordo com o número de habitantes do Município.
Art. 11 - O Poder Legislativo é exercido pela Câmara Municipal, composta por representantes do povo, eleitos no Município em pleito direto, pelo sistema proporcional de voto, para um mandato de quatro anos, com número de vereadores fixados de acordo com a Constituição Federal.
A CÂMARA MUNICIPAL Compõe-se de Vereadores, eleitos diretamente pelos munícipes para uma legislatura de quatro anos e funciona em períodos legislativos anuais e em sessões plenárias sucessivas.
A Câmara é o local mais importante de atuação dos vereadores, pois é onde exercem o papel de legisladores e de fiscalizadores da Administração Municipal. ... A Câmara, no exercício da sua função legislativa, participa da elaboração de leis de interesse do município.
A Câmara é o órgão legislativo municipal. É ela que trabalha na formulação das leis municipais, na aprovação ou veto das ações que a prefeitura deseja fazer. Além disso, cabe a ela fiscalizar as receitas e despesas do município.
Os Vereadores têm quatro funções principais: Função Legislativa: consiste em elaborar as leis que são de competência do Município, discutir e votar os projetos que serão transformados em Leis buscando organizar a vida da comunidade.
Para isso, o vereador deve: - Buscar soluções que atendam os interesses dos cidadãos; - Participar ativamente das sessões na Câmara Municipal; - Proporcionar à população todas as condições para o exercício pleno da cidadania. O dever da boa conduta dá moral ao vereador.
A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.