PROTOCOLO é o serviço encarregado do recebimento, registro, classificação, distribuição, controle da tramitação e expedição de documentos (ARQUIVO NACIONAL, 2005).
Protocolo de recepção de documentos: descubra como organizar os processos. ... Com a função de controlar a movimentação (entrada e saída) de documentos, o protocolo estabelece um padrão para catalogar, arquivar e encaminhar todos os arquivos sob responsabilidade.
A promotoria é a parte responsável por lei para oferecer acusação (denúncia) contra um indivíduo suspeito de contrariar a lei em um julgamento criminal, ou defender, em juízo ou extrajudicialmente, os interesses coletivos da sociedade, individuais indisponíveis ou de incapazes. ...
Trata-se de Parecer Ministerial, no qual se analisa o direito à disponibilidade de meios alternativos a fim de realizar disciplinas que o estudante não pode cursar fisicamente em decorrência de sua crença religiosa, sob a ótica do Direito Civil.
Em suma é isso. Mas o termo "promoção" indica que o MP, ou requereu o arquivamento dos autos, ou requereu o envio dos mesmos para outra promotoria - por ter julgado que o tema da ação não é de sua alçada.
Significa que os autos do processo foram encaminhados ao Ministério Público para que se manifeste. Pode ser um parecer, um pedido de diligência, alegações finais, enfim, qualquer ato que dependa da atuação/manifestação do órgão ministerial.
Art. 279. É nulo o processo quando o membro do Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir. § 1º Se o processo tiver tramitado sem conhecimento do membro do Ministério Público, o juiz invalidará os atos praticados a partir do momento em que ele deveria ter sido intimado.
82 do CPC, compete ao MP intervir nas causas em que há interesses de incapazes, nas causas concernentes ao estado da pessoa, pátrio poder, tutela, curatela, interdição, casamento, declaração de ausência e disposições de última vontade, nas ações que envolvam litígios coletivos pela posse da terra rural e nas demais ...