No ato constitutivo, que para uma sociedade geralmente é um contrato ou, no caso de empresa individual, a Declaração de Empresário, constarão o tipo jurídico da empresa, o objetivo social e as demais normas que regerão o funcionamento, a administração e as relações entre os sócios da empresa.
A data de fundação/constituição é a data em que a empresa foi criada (constituída). Já a data de registro é a data em que a empresa foi registrada no órgão competente.
Para as sociedades civis, a data de constituição corresponde à data da realização da escritura de constituição. Para as Sociedades de Advogados, Revisores Oficiais de Contas e similares, a data de constituição corresponde à data de inscrição na Ordem.
O serviço é gratuito no site da Receita Federal. Basta digitar o número do CNPJ desejado no campo indicado....Além disso, quando você efetua uma busca, consegue obter informações como:
É obtido no ato da formalização da empresa como MEI.
O CCMEI, situação baixado, é o comprovante da baixa cadastral do MEI e não apresenta data de expiração.
Significa que o MEI perderá seu CNPJ e terá que se formalizar novamente, caso queira realizar atividade econômica como Microempreendedor Individual.
Antes da Lei 147/2014, o encerramento de uma empresa levava em média 102 dias. Mas agora, é possível fazer isso em apenas 24 horas! Se não houver nenhuma complicação durante o processo de encerramento no Portal do Empreendedor e no portal do Simples Nacional, você conseguirá dar baixa no MEI no mesmo dia.
Baixa do MEI O Microempreendedor Individual (MEI) pode encerrar suas atividades, acessando o Roteiro para Baixa, no Portal do Empreendedor. O procedimento é simples e sem custo: gera-se um código de acesso que será utilizado para preenchimento dos documentos. Tudo pode ser feito rapidamente pela internet.
O que você precisa saber sobre a baixa?
Procedimentos para dar baixa no CNPJ online: Clique em Fechar sua empresa; Clique em Dar Baixa; Preencha os campos de CNPJ, CPF, Código de Acesso e os Caracteres; Caso não tenha o Código de Acesso ou precise alterá-lo, clique no link abaixo da opção Continuar, para gerar um novo.
Para solicitar o distrato da empresa clique em "DISTRATO". Se você já iniciou o requerimento, mas necessita atualizar ou corrigir EXIGÊNCIA clique em "ATUALIZAÇÃO". Para realizar o Enquadramento / Desenquadramento / Reenquadramento da Matriz clique em "ALTERAÇÃO".