A prevenção do juízo é um instituto de Direito Processual consagrado no Código de Processo Penal em seu artigo 83[1], de modo que é considerado o juiz prevento para a causa aquele que praticou algum ato na investigação preliminar.
Considerações Gerais. 1. O apensamento é o ato de colocar processo ou protocolado junto a outro, sem que forme parte integrante do mesmo, obrigando-os a tramitarem juntos durante um certo período. É portanto, uma união de processos ou protocolados em caráter temporário.
Mudança na rotina de trabalho A “Redistribuição” difere da “Redistribuição por Sucessão” principalmente pela razão de o processo “mudar” de cadeira, observando o tratamento de compensação das quantidades de processos distribuídos aos magistrados.
Afastamento temporário do titular A redistribuição será feita por novo sorteio ao colegiado atual, excluindo-se o Órgão Julgador do relator afastado. O processo será distribuído conforme regras descritas o formulário de redistribuição. Para concluir a redistribuição, clique no botão REDISTRIBUIR.
A distribuição por sorteio ocorre quando o processo será sorteado aleatoriamente (de acordo com seu peso) entre as varas da respectiva competência disponível no foro. É um processo sem dependência ou conexão processual e, por isso, é independente e não terá ligação, neste momento, com outros processos.
Quando diz-se que um auto (processo) foi enviado para distribuição, quer dizer que ele estava aguardando para ser entregue para um juiz.
3.
Para desarquivar o processo, acessar “Arquivados Definitivamente” e, em “encaminhara para”, selecionar “Analisar Pedido em Processo Arquivado” ou “Ato ordinatório”.
PROBLEMA: Não é possível alterar as características do processo, incluindo o campo valor da causa. Ocorre que muitas vezes o magistrado acaba arbitrando um valor diferente ao valor aferido pelo advogado e não é possível realizar essa alteração cadastral.
Para isso, acesse o portal do TJMG (www.tjmg.jus.br) e, no Menu Processos, clique em Processo Eletrônico TJMG>Cadastro>PJe – Primeira Instância. O Cadastro exige a inserção do certificado digital ou token.
Para fazer o PJe funcionar em sua máquina, você precisa:
Isto é, a contagem dos prazos ocorre no primeiro dia útil após a consulta da informação. No caso do advogado não realizar a consulta da intimação, o dia seguinte aos dez dias de prazo para consulta passa a ser considerado o dia da publicação daquele ato.
Passo 1: Na tela de identificação de usuário, insira seu dispositivo criptográfico na leitora (smartcards) ou na porta USB (token), e acione o botão “Certificado digital” neste momento, o PJe fará uma pesquisa na OAB e na Receita federal e se encontrar o registro do usuário como advogado, fará o seu cadastro com o ...
Como me cadastrar no PJe?