Disposto pela Lei Municipal nº e regulamentado pelo Decreto Municipal nº o Fundo Municipal de Saúde (FMS) é uma modalidade de gestão de recursos de natureza financeira e contábil destinado à implantação, consolidação e manutenção do Sistema Único de Saúde (SUS) no município de São Paulo.
O Fundo Municipal de Saúde é uma unidade orçamentária dentro da Secretaria Municipal de Saúde e não uma unidade gestora, obedecendo à classificação funcional-programática da Lei n.º 4.
Os Fundos Municipais são fundos especiais previstos no art. 71 da Lei Federal nº 4.
Art. 10 Os recursos do Fundo Municipal de Educação serão aplicados em: I - Programas e projetos de melhoria da qualidade de ensino e aumento do nível de escolaridade da população; II - Democratização da gestão da educação pública.
2º O Fundo Municipal de Cultura - FMC, tem por finalidade financiar os projetos culturais nas áreas de Arte e Patrimônio Cultural, apresentados por pessoas físicas e jurídicas, de direito público e privado, inscritos no Sistema Municipal de Informações e Indicadores Culturais - SMIIC.
Art. 3º O Fundo Nacional do Meio Ambiente é administrado pelo Ministério do Meio Ambiente, que designará responsável pela sua gestão orçamentária, financeira, patrimonial e administrativa.
O Conselho Municipal de Cultura (Comuc) tem como atribuições o incentivo à promoção e divulgação de história, dos valores humanos e das tradições locais, o desenvolvimento de intercâmbio cultural e artístico com outros municípios, estados e países, a cooperação com a União e o Estado na proteção aos locais e objetos do ...
As principais funções dos conselhos municipais são propor diretrizes das políticas públicas e fiscalização, controlar e deliberar sobre tais políticas. Muitas vezes, é o Conselho Municipal de cada área que aprovará uma lei ou ação que o Estado queira tomar sobre determinado assunto.
O Conselho representa a efetivação da participação da sociedade civil em cooperação com o Estado para a formulação e execução das políticas de preservação dos bens culturais. Trata-se de uma instância que assegura o cumprimento dos mandamentos constitucionais sobre a Democracia Participativa.
Local: o espaço para realização da Conferência deve ter um auditório que comporte o público estimado e que possua salas disponíveis para realizar os Grupos de Trabalho. Sugere-se que os centros de cultura, teatros e outros espaços culturais do município sejam ocupados pela Conferência.
A Conferência Nacional de Educação - CONAE é um espaço democrático aberto pelo Poder Público para que todos possam participar do desenvolvimento da Educação Nacional.
O Tema da CONAE 2010, definido por sua Comissão Organizadora Nacional, foi: Construindo um Sistema Nacional Articulado de Educação - Plano Nacional de Educação, suas Diretrizes e Estratégias de Ação.
O Fórum Nacional de Educação (FNE) é um espaço de interlocução entre a sociedade civil e o Estado brasileiro; uma reivindicação histórica da comunidade educacional e fruto de deliberação da Conferência Nacional de Educação (Conae 2010).
permitir o acesso de qualquer interessado a documentos relativos aos processos de tombamento e ao estudo prévio de impacto de vizinhança, bem como dar publicidade a todos os atos do Conselho; elaborar e aprovar seu regimento interno.
Qual é o papel do IPHAN na defesa do patrimônio cultural? É o órgão federal responsável pela fiscalização, proteção, identificação, restauração, preservação e revitalização dos monumentos, sítios e bens móveis de valor nacional.