Recurso indeferido (desfavorável ao cidadão): O requerente poderá recorrer à segunda instância no prazo de 30 dias a contar do recebimento da Notificação do Julgamento da JARI. Recurso deferido (favorável ao cidadão): A JARI encaminhará o recurso ao órgão de trânsito responsável, com o resultado do julgamento.
Como é sabido, o seguro desemprego é um auxílio financeiro temporário concedido ao trabalhador desempregado quando este houver sido dispensado sem justa causa. ... Do contrário, ainda que o desempregado não esteja auferindo renda por meio da atividade empresária, o benefício provavelmente será indeferido.
Como entrar com recurso? A revisão do pedido de seguro-desemprego por meio de recurso administrativo pode ser feita online pelo portal www.gov.br/trabalho ou pelo aplicativo da Carteira de Trabalho Digital. Será necessário justificar seu pedido de revisão e anexar alguns documentos.
Como recorrer com o seguro-desemprego bloqueado?
A exigência é um protocolo do INSS que significa que não foi possível concluir a análise do requerimento por falta de algum documento ou informação. Dessa forma, o segurado que tiver alguma pendência deve enviar a documentação o mais rápido possível para que o INSS possa concluir a análise do requerimento.
A restituição de parcelas recebidas indevidamente pelo segurado por qualquer dos motivos previstos na Lei nº 7.
Se não respeitada a regra, ele estará praticando um crime contra o Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT). Assim, será condenado a devolução do valor recebido, bem como a responder criminalmente pelo ato.
Mas, se for constatado que durante o recebimento do seguro desemprego o cidadão recebeu um novo registro em carteira de trabalho, automaticamente seu benefício é suspenso. Isso porque, uma das regras para ter acesso às parcelas é de não receber nenhum outro tipo de remuneração.
Como dar entrada no seguro-desemprego pela internet