Codicilo é um documento escrito que estabelece vontades da pessoa que sejam realizados após seu falecimento, não se confundindo com o testamento. ... Caso deixe testamento, no codicilo o autor poderá nomear ou substituir testamenteiros.
Codicilo é a manifestação de última vontade, de forma escrita, onde a pessoa pode estabelecer disposições para serem cumpridas após a sua morte, que sejam referentes ao seu funeral, doações de pequenas quantias em dinheiro, bens pessoais moveis, roupas ou objetos de pequeno valor.
Testamentos e codicilos são importantes instrumentos colocados à disposição daqueles que pretendem destinar, segundo a sua vontade, os seus bens para depois da morte. Após a morte, os bens deixados pelo falecido não podem permanecer acéfalos, ou seja, não podem simplesmente quedarem em abandono.
Uma das formas ordinárias de testamento é o cerrado, disposto nos arts. ... O testamento é escrito pelo testador, ou por outra pessoa, a seu rogo, e será aprovado pelo tabelião, que lavrará o auto de aprovação (certidão de que o documento lhe foi entregue), assinado por ele, pelas 2 testemunhas e pelo testador.
Testamento público É o formato mais seguro. Precisa ser feito no tabelionato de notas (um tipo específico de cartório), na presença do tabelião e de duas testemunhas. Para ser testemunha, a pessoa não pode estar entre as que vão receber qualquer parcela do patrimônio. Apesar do nome, o testamento público é sigiloso.
O Código Civil de 1916 previa quatro formalidades como "requisitos essenciais do testamento público": i) documento escrito por oficial público em seu livro de notas, de acordo com o que o testador declarar na presença de cinco testemunhas; ii) as testemunhas devem assistir o ato de testar por inteiro; iii)depois de ...
São testamentos ordinários: testamento público, testamento cerrado e testamento particular. Procedimentos: · Ser escrito por tabelião ou seu substituto legal em seu livro de notas. · Após ser escrito, ser lido em voz alta ao testador e as duas testemunhas ao mesmo tempo.
São testamentos especiais: testamento marítimo, testamento aeronáutico e testamento militar. Essas três espécies de testamento possuem algo em comum: ambos prescrevem, diferentemente de todas as demais formas de testamento.
São formas extraordinárias (especiais) de testamento: I - Testamento marítimo; II - testamento aeronáutico; III - o testamento militar. Os testamentos que adotam a forma especial são os nuncupativos.
Em síntese, o testamento público é aquele testamento feito pelo Tabelião, em seu livro de notas, de acordo com a vontade manifestada pelo testador, e lido pelo mesmo tabelião ao testador e duas testemunhas, sendo por todos assinado.
Qualquer pessoa, maior de 16 anos, que esteja em plena capacidade e em condições de expressar sua vontade perante o tabelião pode fazer um testamento público. A lei exige a presença de 2 (duas) testemunhas para o ato, as quais não podem ser parentes do testador nem do beneficiário.
Contudo, para anular um testamento será necessário uma ação judicial proposta por qualquer interessado, contra os beneficiários do testamento. ... Você também pode deserdar a sua família, mas para isso é preciso declarar a sua intenção no seu testamento, com expressa declaração da causa em que se funda.
"Art. 1.
No mesmo sentido: a lei estabelece que a abertura ou dilaceração do testamento cerrado implica revogação, se feita pelo testador ou com sua aquiescência. Desse modo a regra geral é que testamento rasgado pelo testador, ou a seu mandado, demonstra sua vontade de revogar.
Falecido o testador, o testamento será apresentado ao juiz para abertura pela pessoa que estiver em na posse do documento. Cumpre ressaltar, ainda, que a abertura do testamento cerrado que não pelo juiz anula o testamento.
Um testamento pode ser modificado ou revogado pelo testador, total ou parcialmente, a qualquer momento, por meio de outro testamento.
A revogação dá-se ipso jure. Ocorre-se o rompimento do testamento quando não existia qualquer descendente sucessível no momento de sua elaboração ou quando o testador não conhecia a existência de descendentes ou ascendentes, reputando não possuir herdeiros necessários.
Outro assunto interessante abordado pelo palestrante foi a chamada “captação de vontade”, definida por Clóvis Bevilaqua como: "Um emprego de artifícios para conquistar a benevolência de alguém, no intuito de obter liberalidades de sua parte, em favor do próprio captante e em favor de terceiros".