Aquele ou aquilo que é agente juntamente com outro ou outros. Grafia alterada pelo Acordo Ortográfico de 1990: coagente.
Quando o ordenamento desejar estimular certos comportamentos sociais, incentiva determinadas condutas, estas assim denominadas sanções premiais, prevendo que determinada ação ou omissão seja estimulada de alguma forma. Assim, é possível concluir que as sanções punitivas são os castigos, e as positivas são as premiais.
Diversamente das sanções indenizatórias, as de caráter punitivo preveem a aplicação de penalidades majoradas em relação ao tributo devido, no intuito de promover um abalo econômico ao infrator, fazendo-o cumprir, posteriormente, a prestação tributária na forma e no tempo previsto, diferentemente do que fora feito ...
Sanção tributária, de forma simplificada, pode ser definida como a punição imposta ao contribuinte ou terceiro que comete uma infração tributária. ... Os deveres estatuídos em leis fiscais passíveis de punição são o descumprimento da obrigação de pagar tributo e/ou inobservância dos deveres instrumentais.
Já no âmbito tributário, conforme diz Kiyoshi Harada, “a sanção surge como pena imposta pela legislação tributária, para punir o contribuinte ou o responsável pela obrigação tributária, pelo seu não cumprimento ou pela prática de atos contrários a ela”.
Fala-se no direito tributário, na existência de uma norma primária dispositiva, que estatui em sua hipótese, que dado à ocorrência de um fato que a lei designa gerador, por força da incidência, ocorre em seu consequente, o nascimento do dever tributário.
O Auto de Infração é utilizado para punir o infrator. É o documento que impõe uma penalidade pecuniária, para pagamento de determinada soma de dinheiro a favor da Fazenda Pública. O Auto de Infração não deixa de ser de natureza repressiva, em função do ilícito praticado.
Sua natureza é estritamente punitiva, sancionante. A função da multa é sancionar o descumprimento das obrigações, dos deveres jurídicos. A função da indenização é recompor o patrimônio danificado. Em direito tributário são os juros que recompõem o patrimônio estatal lesado pelo tributo não pago.
O descumprimento da obrigação tributária se dá basicamente em razão de atraso no pagamento de tributo, falta de recolhimento do tributo, sonegação de tributo e do descumprimento da obrigação acessória. ... Nesse caso, haverá incidência de multa de mora pelo atraso do pagamento de tributo.
O tributo segundo o código tributário nacional (artigo terceiro) não é sanção de ato ilícito por parte do contribuinte. No tributo há a obrigação de pagar. Enquanto a multa é sanção por ato ilícito do contribuinte. O contribuinte é multado por ter deixado de fazer algo que a legislação determina que faça.
Trata-se de prestações que prescindem da obrigação principal e que não possuem conteúdo econômico específico, destinados a permitir a fiscalização do cumprimento das obrigações tributárias pelo sujeito passivo.
Ao acessar o site do Detran do seu estado, acesse a opção "Veículo" ou "Infrações" no menu — cada estado possui seu próprio site do Detran (confira os endereços no final da matéria) — e preencha um formulário eletrônico simples com a placa e o número do chassi e/ou RENAVAM.
A partir de agora você poderá imprimir as cópias de Auto de Infração de Trânsito e de sua Notificação de Autuação, correspondente, basta acessar Meu Veículo e digitar o número do Renavam ou através do Portal DSV DIGITAL mediante cadastro de usuário e senha.