Podem ser citados, como excepcionais exemplos de autotutela, a autorização para defesa da posse, prevista no artigo 502, do Código Civil, o direito de retenção, a legítima defesa, o estado de necessidade, o direito de greve, entre outros.
Segundo Diogo Freitas do Amaral, a tutela administrativa traduz-se “no conjunto dos poderes de intervenção de uma pessoa coletiva publica na gestão de outra pessoa coletiva, a fim de assegurar a legalidade ou o mérito da sua atuação”.
Entre as prerrogativas públicas,que dão relevo todo especial ao regime jurídico da Administração, podemos ci- tar a auto-executoriedade, a desapropriação, a requisição, a ocupação temporária, a auto-tutela, o poder impositivo.
Logo, interesse público é finalidade de tutela estatal que se condiciona concretizavelmente positivo e produtivo, proporcionalmente, para quem carece de uma eficiente atividade estatal, conforme objetivos e estrutura normativa, social e política definidos pela Constituição Federal.
b) Interesse público, por essência, são informações relevantes para a sociedade de forma geral, fundamentais para a vida na coletividade. Já interesse do público significa informações que um determinado público se interessa por motivos particulares: curiosidade, afeto, emoção por exemplo.
Trata-se de um estudo sobre a aplicação do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular. Realiza-se um apanhado doutrinário e demonstra-se como deve ser entendido modernamente o conteúdo do princípio em foco.
O serviço público, o qual possui como pilar a supremacia do interesse público, pode ser caracterizado como público por dois aspectos: titularidade do Estado e prestação para atender o interesse público, ou seja, as necessidades coletivas essenciais.
Em razão do Princípio da Indisponibilidade do Interesse Público “são vedados ao administrador quaisquer atos que impliquem renúncia a direitos do Poder Público ou que injustificadamente onerem a sociedade”[6].
As cláusulas exorbitantes dos contratos administrativos são aquelas que refletem a supremacia do interesse público, por meio do qual o Poder Público contratante pode impor sua vontade ou até mesmo censurar o particular, em prol do interesse público.
É verdade que o princípio da supremacia do interesse público fundamenta as prerrogativas especiais que conformam a atuação dos agentes que compõe a Administração Pública, igualmente ao fato de que a atuação dos agentes também é intimamente marcada pelo princípio da indisponibilidade do interesse público.
De fato o interesse público deve ostentar posição de supremacia. Por isso a Administração Pública é colocada em um patamar de superioridade em relação aos particulares, numa relação de verticalidade, a fim de buscar de forma bastante eficaz a realização dos interesses da coletividade.
Tal supremacia da Administração expressa-se basicamente em: presunção de legitimidade de seus atos, controle e fiscalização do contrato administrativo, possibilidade de aplicação de sanções ao contratante, etc.