Compreende o somatório relativos às dotações detalhadas relativas a cada ação orçamentária (projeto, atividade ou operações especiais). Compreende o somatório dos valores das despesas pré-empenhadas e empenhadas por detalhamento específico.
Cota Orçamentária As cotas orçamentárias são utilizadas para criação dos empenhos, os quais não devem ultrapassar o limite da cota. Diferentemente do pedido de alteração orçamentária que devemos apontar a natureza/dotação, no pedido de cota não será informado no pedido.
Essas peças orçamentárias são enviadas por meio de projeto de lei pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo. O Congresso Nacional conta com o auxílio do Tribunal de Contas da União para analisar os dados, informações e exercer a fiscalização contábil e financeira da peça orçamentária.
Em relação à elaboração, discussão, votação e aprovação da proposta de lei orçamentária da União, é correto afirmar que: Somente o Poder Executivo tem autonomia para elaborar sua proposta orçamentária. ... O projeto de lei orçamentária deve ser apreciado pelas duas casas do Congresso Nacional na forma do Regimento Comum.
O modelo orçamentário brasileiro é definido na Constituição Federal de 1988 do Brasil. Compõe-se de três instrumentos: o Plano Plurianual – PPA, a Lei de Diretrizes Orçamentárias – LDO e a Lei Orçamentária Anual - LOA.
O PPA tem duração de quatro anos, começando no início do segundo ano do mandato do chefe do poder executivo e terminando no fim do primeiro ano de seu sucessor, de modo que haja continuidade do processo de planejamento. ...
O Congresso Nacional aprovou Orçamento público para 2020, com valor total de R$ 3,6 trilhões. A Lei Orçamentária Anual (LOA) estima as receitas e fixa as despesas da União, ou seja, tudo que é recebido pelo governo e todos os seus gastos.
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