Como Transformar Empresas Em Grupo Econmico?

Como transformar empresas em grupo econômico?

Para que empresas sejam caracterizadas como grupo econômico , basta que duas ou mais estejam sob a direção, o controle ou a administração de outra, compondo assim um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica.

Quando posso fazer transferência de funcionário para outra empresa?

A transferência pode ser efetivada quando se tratar de empresas do mesmo grupo econômico, ou seja, aquelas que embora possuam personalidade jurídica própria, e estiverem sob a direção, controle ou administração de outra, constituindo um grupo industrial, comercial ou de qualquer outra atividade econômica, serão, para ...

O que diz a CLT sobre transferência de funcionário?

O artigo 469 da CLT dispõe que, é vedado ao empregador, transferir o empregado para localidade diversa daquela prevista em seu contrato de trabalho, sem a sua anuência; expondo ainda, que não se considera transferência, a alteração que não acarretar em mudança de seu domicílio.

Quem tem direito ao adicional de transferência?

Portanto, o adicional de transferência é devido pelo empregador ao empregado que for transferido para uma localidade diversa daquela que foi combinada entre as partes quando do início do contrato de trabalho. Esse é o seu direito, que deve sempre ser respeitado pelo empregador e garantido pelo Poder Judiciário.

É lícita a transferência quando ocorrer extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado?

O Art. 469 da CLT dispõe em seu § 2º que é lícita a transferência quando ocorrer a extinção do estabelecimento em que trabalhar o empregado.

Não estão compreendidos na proibição deste artigo os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição implícita ou explícita a transferência quando está decorra de real necessidade de serviço?

1º - Não estão compreendidos na proibição deste artigo: os empregados que exerçam cargo de confiança e aqueles cujos contratos tenham como condição, implícita ou explícita, a transferência, quando esta decorra de real necessidade de serviço."

Como regra geral Ao empregador é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.

Não é permitida legalmente a transferência do empregado para localidade diversa da que resulta do contrato ainda que a transferência não acarrete necessariamente a mudança do domicílio do empregado?

O artigo 469 da CLT dispõe que é vedado transferir o empregado sem a sua anuência para localidade diversa da que resultar do contrato, não se considerando transferência a que não acarretar necessariamente a mudança do seu domicílio. A transferência se caracteriza pela mudança de domicílio.