A ABNT teve início em 1937, na 1ª Reunião de Laboratórios de Ensaios de Materiais, e nos dois anos subsequentes a ideia de fazer um órgão de normalização começou a ser discutida com muito mais força. Após sua criação, em 1949, a Associação começou a ganhar reconhecimento, difundindo e criando normas no âmbito nacional.
A ABNT, sociedade civil, entidade reconhecida como de utilidade pública, não tem competência legal, muito embora suas normas técnicas tenham referência e exigência Código de Defesa do Consumidor: Art. 39.
No Brasil, o principal órgão expedidor de normas técnicas é a Associação Brasileira de Normas Técnicas – ABNT, uma associação civil sem fins lucrativos, reconhecida pelo governo brasileiro como responsável pela elaboração, aprovação e divulgação das Normas Brasileiras, conhecidas também como NBR`s, através de um amplo ...
Uma vez elaborado o Projeto de Norma com o assunto solicitado, ele é então submetido à Consulta Nacional. Neste processo, o Projeto de Norma, elaborado por uma Comissão de Estudo representativa das partes interessadas e setores envolvidos com o tema, é submetido à apreciação da sociedade.
- Normas Cogentes - São aquelas que por atender mais diretamente ao interesse geral (interesse público) não podem ser alteradas pela vontade das partes. - Normas Dispositivas - São aquelas que por estarem ligadas diretamente a interesses privados podem ser derrogadas por convenção das partes.
Nas leis cogentes, as partes não podem dispor diferentemente. Atuam as normas cogentes com proeminência nas relações de direito de família. As normas dispositivas impõem-se supletivamente às partes. ... Na ausência da vontade das partes, essas leis são chamadas a atuar, sendo então obrigatoriamente aplicadas pelo juiz.
Jus cogens (direito cogente) são as normas peremptórias (AO 1990: peremptórias ou perentórias) imperativas do direito internacional, inderrogáveis pela vontade das partes. As regras imperativas (jus cogens) são as normas que impõem aos Estados obrigações objetivas, que prevalecem sobre quaisquer outras.
O que é Cogente: Uma norma cogente é aquela que se torna obrigatória, de maneira coercitiva, mesmo que venha a constranger a vontade do indivíduo a que se aplica, bastando haver a relação de casualidade para que a norma incida sobre ele.
Norma cogente é aquela que constrange à quem se aplica, tornando seu cumprimento obrigatório de maneira coercitiva.