Emitir Darf para débitos em situação de cobrança. É necessária a utilização de código de acesso, certificado digital ou procuração para utilizar o serviço "Consulta Pendências - Situação Fiscal" no Portal e-CAC (presencial ou eletrônica), para a realização da pesquisa.
Para realizar a consulta de uma dívida ativa é necessário entrar em contato com o Ministério ou Secretaria da Fazenda da sua região. A consulta é simples e pode ser feita pela internet. Geralmente, o órgão responsável entra em contato com o devedor para informar sobre os débitos e enviar uma intimação de pagamento.
A Certidão de Dívida Ativa, também conhecida como CDA, é um título emitido pelo governo que comprova a dívida do contribuinte.
A Certidão deverá ser solicitada via internet através do DUC, disponível neste link, conforme o procedimento abaixo:
2- Para identificar os débitos do Simples Nacional que continuam em cobrança na RFB, para fins de regularização, o contribuinte deverá utilizar a opção “Consultar Débitos" no aplicativo PGDAS-D e DEFIS ou a opção "Consulta Pendências - Situação Fiscal > Débitos Pendências > Emitir DAS" no portal e-CAC (para a geração ...
ISS (PPI)
Emissão somente pelo Demonstrativo Unificado do Contribuinte – DUC do CPF/CNPJ responsável pelo recolhimento do imposto. No DUC, acessar a Central de Certidões e a Consulta de Certidões e Solicitações.
Ao acessar o sistema do PGMEI, você poderá visualizar todas as guias do Documento de Arrecadação do Simples Nacional referentes ao seu CNPJ. Você deverá escolher a guia que estiver em atraso e gerar um novo boleto.
Simples Nacional Consulta Optantes
Consultar dívidas no CNPJ MEI É possível realizar a consulta dos débitos pendentes diretamente no Portal do Empreendedor. Basta acessar a área de “Serviços” e “Pague a contribuição mensal”. Neste campo é possível consultar as guias de recolhimento em aberto e imprimir o boleto para pagamento.
O pagamento é pelo Documento de Arrecadação do Simples Nacional – DAS. A principal forma de comprovar a regularidade do CNPJ MEI é por meio do extrato de pagamento do MEI, que pode ser emitido facilmente e apresentar as guias DAS MEI que estão pagas e as que ainda não foram quitadas.
Visando facilitar ainda mais a rotina do empreendedor brasileiro, o Governo disponibilizou um sistema inteiramente online, o portal do Simples Nacional, onde é possível consultar se o DAS Simples Nacional foi pago, tarefa que pode ser realizada em poucos passos.
1- O acesso à consulta pode ser feito por meio de Certificado Digital ou de Código de Acesso. 2- Após acessar a página de realização da consulta, deve-se selecionar a aba "Pagamentos e Parcelamentos" e no tópico "Pagamento" o item "Consulta Comprovante de Pagamento - DARF, DAS, DAE e DJE".