Com a restrição incluída no sistema do Detran. SP (bloqueio administrativo) e após o prazo legal para a transferência de propriedade, se o novo proprietário for abordado em fiscalização de trânsito, incorrerá em infração de natureza grave, multa e poderá ter o veículo retido para regularização (art. 233 do CTB).
Esse bloqueio ocorre em um prazo de 30 dias, após da assinaturas recolhidas o ato da venda. Essa restrição irá constar no DETRAN como ” Restrição Administrativa”, indicando que a transferência do veículo esta irregular, seguindo conforme previsto no artigo 123 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB).
Restrição Judicial é uma ordem judicial concedida pelo magistrado a ser inserida através do RENAJUD em veículos da Base Índice Nacional (BIN) do Sistema RENAVAM. ... A restrição CD 03 impossibilita a transferência da propriedade do veículo junto ao órgão de trânsito e em consequência, o seu licenciamento.
Nos dois canais, basta clicar na opção “Pesquisas de Débitos e Restrições de Veículos” para saber tudo sobre o veículo pesquisado no Registro Nacional de Veículos Automotores (Renavam), disponível no documento anual de licenciamento e no documento de compra e venda.
Para efetuar o procedimento é necessário:
O vendedor e o comprador devem preencher o CRV com os seus dados, ambas as assinaturas registradas em cartório (importante não haver nenhum tipo de rasura); O vendedor deve fazer o Comunicado de Venda junto ao Detran, apresentando uma cópia autenticada do CRV, preenchido; sendo a taxa do Comunicado de Venda no valor de ...
A comunicação de venda isenta o vendedor de qualquer responsabilidade civil ou criminal sobre ocorrências que possam acontecer com o veículo. Ao vender um automóvel, o proprietário é obrigado a fazer o Comunicado de Venda ao Departamento de Trânsito do Estado (Detran), no prazo de 30 dias após a venda.
A comunicação de venda está prevista no artigo 134 do Código de Trânsito Brasileiro como uma obrigação de quem vende o veículo. ... De posse da cópia desse documento, o vendedor paga a taxa do serviço e comparece em qualquer Centro de Registro de Veículos Automotores (CRVA).
É necessário acompanhar a comunicação de venda no portal do Detran-SP (www.detran.sp.gov.br), para verificar a sua efetivação ou consultar o motivo pelo qual o serviço não foi concluído.
Agora, basta acessar o site www.detran.pr.gov.br, clicar em Situação do Veículo, no menu lateral, e informar o número do Renavam.