Comparecer à Unidade de Atendimento da RFB jurisdicionante da localizade da obra, após cinco dias úteis do pagamento efetuado, munido do documento para comprovação da área, destinação e categoria da obra, para fins de emissão da Certidão Negativa de Débitos-CND.
Averbar construção só com documentos exigidos por lei
Para legalizar o puxadinho, o morador deve apresentar o projeto assinado por um arquiteto ou engenheiro civil. É preciso o registro de responsabilidade técnica, carteira do conselho do profissional, além da documentação do imóvel (RGI—certidão de ônus reais) e do proprietário.
Ao confirmar o verdadeiro proprietário do imóvel, supondo que seja possível sua aquisição, é preciso que as partes assinem uma Escritura Pública de Compra e Venda no cartório de notas. Depois, é preciso que esta escritura seja levada ao cartório de Registro de Imóveis, para seu efetivo registro.
– Quem vive em moradias vinculadas à outra casa poderá ter escritura e registro de sua própria unidade; – A Lei vale para casas novas e construções antigas e para a venda desses imóveis ou doação, como dos pais para os filhos, por exemplo. – A entrada de uma casa não pode ser por dentro da outra.
Como solicitar o Direito de Laje? O proprietário deve comparecer no Tabelionato de Notas com os documentos pessoais, RG, CPF, certidão de casamento ou de óbito, se for viúvo, o número de inscrição na prefeitura e a certidão da matrícula do imóvel que conste a averbação da nova construção.
O primeiro ponto para analisar é o tamanho do terreno, afinal não é possível construir três casas em um terreno de 250 metros quadrados. Então, precisamos partir do princípio de que será necessário um lote grande para que as opções mostradas abaixo sejam minimamente possíveis.