O SISEN. O sistema da Receita Federal para solicitar a isenção de IPI para PcD se chama SISEN e o processo é bem intuitivo. O único documento que é necessário enviar é o laudo médico escaneado. Todas as outras informações, o próprio sistema busca na base de dados da Receita.
Deficiência mental: funcionamento intelectual significativamente inferior à média, com manifestação antes dos dezoito anos e limitações associadas a duas ou mais áreas de habilidades adaptativas, tais como: comunicação; cuidado pessoal; habilidades sociais; utilização dos recursos da comunidade; saúde e segurança; ...
Desde o início deste ano, até a concessão da liminar, a cobrança do IPVA 2021 valia para quase 80% dos automóveis registrados em nomes de deficientes em São Paulo. Somente os portadores de deficiências graves, proprietários de veículo adaptado com valor de até R$ 70 mil, possuíam isenção da cobrança.
Pela nova lei, a isenção do IPVA 2021 seria concedida apenas para “pessoa com deficiência física severa ou profunda que permita a condução de veículo automotor especificamente adaptado e customizado para sua situação individual”.
No momento em que o governo recorrer, uma decisão colegiada será tomada na Câmara. Ou seja, ao invés de somente um desembargador, três desembargadores vão julgar o recurso. Após a Procuradoria Geral do Estado ser intimada, o governo terá até 15 dias úteis para recorrer.
Documentos necessários para solicitar a isenção do IPVA Uma cópia autenticada do certificado de propriedade e licenciamento do veículo frente e verso (obrigatoriamente em nome da PcD); Uma cópia da nota fiscal da compra do carro; Declaração que irá possuir apenas um veículo com a isenção de IPVA.