Exemplo: alínea a do inciso II do § 4º do art. 12 da Constituição Federal de 1988....Sendo assim, temos:
Alínea é a nova linha de um texto, a qual abre um parágrafo. Pode designar também cada uma das subdivisões de um artigo de lei, decreto, resolução, código ou regulamento interno, designadas por a), b), c) em diante, geralmente para fins de enumeração.
Significado de Item substantivo masculino Cada um dos artigos de uma exposição escrita, de um regulamento, contrato, requerimento: é importante analisar cada item do contrato antes de assiná-lo. [Por Extensão] Alínea, unidade ou artigo que faz parte de uma enumeração.
O parágrafo corresponde a uma estrutura textual onde estão contidas informações de um texto, sendo caracterizado por um recuo em relação à margem esquerda do texto.
A criação de uma lei compreende basicamente das etapas: apresentação, leitura, análise, discussão, votação e sanção ou veto. A iniciativa de propor um projeto de lei cabe ao prefeito, aos vereadores e aos cidadãos, através de iniciativa popular. ...
Resposta. O Poder Legislativo que pode criar as leis, isso significa que são os deputados, senadores e as comissões da Câmara e do Senado possuem a possibilidade de criarem novos projetos de lei, apresentá-los a seus colegas, discutir e votar estes projetos.
Resposta. A elaboração de leis é fruto de um conjunto de procedimentos previamente estabelecidos de que se servem os Parlamentares em sua função de legislar e fiscalizar. Esse trâmite de ações é denominado processo legislativo. A norma que orienta o processo legislativo na Câmara dos Deputados é o Regimento Interno.