Quem Tem Processo Na Justiça Pode Fazer Concurso Pblico?
Conquistar a tão sonhada estabilidade profissional por meio de um concurso público é o objetivo de muitos brasileiros. No entanto, quem possui um processo na justiça pode ficar preocupado em relação à sua elegibilidade para participar de concursos. Neste artigo, vamos abordar os direitos e restrições para aqueles que estão com processos judiciais em andamento. É importante entender que cada caso pode ter particularidades, por isso, é sempre recomendado buscar orientação jurídica especializada.
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O que é isso? A condenação definitiva, chamada de trânsito em julgado, ocorre quando não existe mais possibilidade de você entrar com recursos na Justiça.
Olá,bom dia ! Gostaria de saber se eu poderia estar fazendo concurso público para atuar na área do necrotério , pois estou assinando um processo por tráfico de drogas e ainda n fui julgada … não fiquei presa pois estava grávida… O senhor pode me dar essa informação por favor?
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Então, em regra, o processo criminal em andamento não pode o excluir do concurso, mas é preciso verificar a lei sobre o cargo e o edital para entender o que pode impedir a sua posse.
Olá bom dia. Tive uma passagem por tráfico de drogas onde fiquei 5 meses no fechado e recebi uma condenação de 3 anos e 10 meses. Isso foi a 5 anos atrás. Gostaria de fazer concurso público para área bancária, porém no próprio edital do último concurso do Banco do Brasil já deixa bem claro. k) Certidão Negativa de Antecedentes Criminais, fornecida pelos cartórios judiciais Federal e Estadual ou Distrital do domicílio do(a) candidato(a); l) folha de antecedentes da Polícia Federal e da Polícia dos Estados/do Distrito Federal onde houver residido nos últimos cinco anos, expedida no máximo, há seis meses, ou dentro do prazo da validade consignado no documento; Ou seja, não posso exercer essa função?
Situações que prejudicam o candidato
O Supremo Tribunal Federal (STF) já se posicionou nesse sentido e fixou a seguinte tese: "Sem previsão constitucionalmente adequada e instituída por lei, não é legítima a cláusula de edital de concurso público que restrinja a participação de candidato pelo simples fato de responder a inquérito ou ação penal".
De acordo com o primeiro parágrafo da mesma lei, “as atribuições do cargo podem justificar a exigência de outros requisitos estabelecidos em lei”. Agora, é importante lembrar-se de: caso você perceba que foi prejudicado em razão de o edital fugir à legislação, é possível buscar os seus direitos na justiça.
Sendo assim, a administração pública pode considerar uma pessoa inapta ao analisar na fase de investigação social a existência de fatos concretos que não recomendam o exercício da função.
Quem tem antecedente criminal pode prestar concurso público?
O edital do concurso público é um documento essencial que você precisa analisar antes de começar a estudar para concursos, porque nele tem todas as regras e requisitos. Descubra técnicas essenciais para otimizar a leitura e interpretação do edital de concurso.
Assim como gestantes, candidatos que apresentam algum tipo de deficiência podem prestar concurso público. No entanto, eles precisam ler atentamente o edital, que geralmente conta com seções específicas também para esse caso, a fim de se informarem sobre as funções a serem exercidas no cargo, o número de vagas reservadas, entre outras questões importantes.
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De forma geral, ter respondido a uma ação penal ou ter passagem pela polícia não impede o candidato de concluir a investidura no cargo público. Nesses casos, no entanto, ele terá que provar que não foi condenado.
Isso porque a Constituição Federal veda a pena de caráter perpétuo. Sendo assim, a pessoa não poderia ser prejudicada pelo resto da vida se já cumpriu a pena imposta. Um candidato com antecedente criminal de 10 anos atrás poderia invocar isso, por exemplo.
Ainda que você tenha iniciado o exercício do cargo público e logo saia a sentença, em até 3 anos você estará em estágio probatório.
Então, quem pode e quem não pode ser servidor público?
Os requisitos básicos dispostos a seguir estão previstos no artigo 37 da Constituição da República Federativa do Brasil e constam na lei 8.112/90. Confira:
Portanto, há muitos questionamentos sobre o antecedente criminal que você pode ficar em dúvida antes de prestar um concurso público. Vou esclarecer agora!
Há, também, a idade limite de 70 anos incompletos (para mulheres e homens) para ingresso no cargo público. Em casos de cargo de ministro de tribunais superiores e do TCU, por exemplo, essa idade cai para 65 anos.
Condenação criminal definitiva
Às vezes, não há a condenação definitiva, porém, para esses cargos, pode ser que a condenação por órgão colegiado (2º grau) impeça a sua posse.
Assim, uma vez que há a condenação criminal sem chances de recurso, a vedação se torna a regra no mundo dos concursos públicos. Porém, a depender de quanto tempo já se passou após o cumprimento da pena, é possível questionar uma eventual eliminação do certame na via judicial.
Quais são os requisitos básicos estabelecidos em lei para investidura em cargo público?
Você precisará enquadrar-se em todos os requisitos exigidos, sem exceção, inclusive naqueles determinados por cada órgão em particular (desde de que estabelecidos em lei). Por isso, é imprescindível a leitura completa do edital.
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Além disso, é importante lembrar que a ética, a transparência e o cumprimento das obrigações são atitudes essenciais ao participar de concursos públicos, independente do status judicial. Seguir as regras e se manter atualizado sobre as legislações relacionadas garante maior segurança jurídica e proporciona uma participação mais tranquila nos processos seletivos.
Como é a posse de um concurso?
Importante! Depois da posse, o prazo para você iniciar suas atividades, ou seja, começar a trabalhar, é de no máximo 30 dias após o ato da posse. Portanto, a posse é o fim de todo o processo que você começou desde os estudos, foi aprovado no concurso, teve a homologação do resultado, nomeação e convocação.
Qual o prazo para homologar um concurso público?
Qual o prazo para homologação do concurso? Em geral, a homologação ocorre em até 30 dias. Mas existem diversas situações em que esse prazo pode ser prorrogado. A principal questão que pode ocorrer são as ações judiciais contestando o resultado ou demais etapas do concurso.
O que quer dizer quando o candidato está com inscrição homologada?
A homologação é a oficialização do resultado final do concurso público e de todo o processo que ocorreu até o momento. É a partir da homologação que a administração pública chancela o concurso e pode se preparar para nomear os candidatos e depois fazer a convocação.