Art. 71. É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, em qualquer instância.
Já para a obtenção de prioridade em um processo a pessoa interessada deverá juntar prova de sua condição. Isso pode ser feito através da certidão de nascimento ou laudo médico, por exemplo. Depois disso deve-se fazer o requerimento junto à autoridade judiciária competente para quesua solicitação seja analisada.
Art. Terão prioridade de tramitação, em qualquer juízo ou tribunal, os procedimentos judiciais: I - em que figure como parte ou interessado pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos ou portadora de doença grave, assim compreendida qualquer das enumeradas no art.
Têm direito à prioridade na tramitação de processos, dos quais forem parte ou interessadas, as pessoas com idade igual ou superior a 60 anos ou que sejam portadoras de doença grave, como neoplasia maligna (câncer).
A tramitação prioritária é um pedido de urgência, porque que precisa ser resolvido mais rápido o possível é uma necessidade é um grito de socorro, ele é visto por uma equipe de profissional qualificada e poderosa na área que se- refere o assunto.
A tramitação prioritária em procedimentos judiciais e administrativos é garantida às pessoas com deficiência pela Lei nº Já a Lei nº 7.
É assegurada prioridade na tramitação dos processos e procedimentos e na execução dos atos e diligências judiciais em que figure como parte ou interveniente pessoa com idade igual ou superior a 60 (sessenta...) anos, em qualquer instância.
A tramitação de um projeto de lei (ou emenda) é o processo que vai desde a sua apresentação até sua discussão e aprovação, ou arquivamento. ... Caso tenha sido apresentada emenda ao projeto, ele volta a tramitar pelas mesmas comissões em 2º turno para análise da emenda.
Inicialmente, destaco que o correto é fazer o pedido de prioridade de tramitação ao idoso logo na petição inicial. Entretanto, se o seu cliente completar 60 anos de idade posteriormente ao ajuizamento da ação (ou se você esquecer mesmo…), é possível fazer o pedido no curso do processo, sem problemas.
Tramitação prioritária de processos que apurem a prática de crimes hediondos. A Lei acrescentou o art. 394-A ao CPP, com a seguinte redação: “Os processos que apurem a prática de crime hediondo terão prioridade de tramitação em todas as instâncias.”
Em algumas situações a tramitação de um processo pode ficar suspensa, ou seja, por um determinado período ele não terá registro de andamentos. Ocorre por determinação judicial, sem que isso cause prejuízo às partes.
adjetivo Que tem prioridade; mais importante: os projetos sociais são prioritários.
Tipos de Frete Prioritário É usado por importadores que querem que a mercadoria chegue mais rápido, mas procuram gastar um pouco menos por isso. – Vantagens: É só um pouco mais lento que a modalidade expressa. Possui menos chance de ser taxado que a forma de envio mais cara.
O atendimento preferencial é a prioridade dada a pessoas cuja condição implica maiores dificuldades para aguardar pelo atendimento.
1. Retenção ou fruição de uma coisa ou de um direito. 2. Estado de quem possui uma coisa, de quem a detém como sua ou tem o gozo dela.
É o direito que decorre basicamente da autoria de obras intelectuais no campo literário, científico e artístico, de que são exemplos: desenhos, pinturas, esculturas, livros, conferências, artigos científicos, matérias jornalísticas, músicas, filmes, fotografias, software, entre outros.
Tipos de Propriedade Intelectual
Os bens protegidos pela Lei de Propriedade Industrial, classificados como bens móveis, são os seguintes: invenção, modelo de utilidade, desenho industrial e marca.
CONCLUSÃO. A propriedade intelectual divide-se entre a propriedade industrial e os direitos autorais e conexos. ... Já o direito autoral destina-se a garantir as criações relacionadas a obras intelectuais, artísticas ou ainda de cunho estético.