O que significa que quem pode propor a ação de investigação de paternidade é única e exclusivamente o pretenso filho (se criança, adolescente ou incapaz deverá ser representado), caso o filho morra criança, adolescente ou incapaz a legitimidade passará a seus herdeiros.
Qual deve ser o valor da causa na ação de investigação de paternidade? Em regra, é atribuído um valor apenas para fins de alçada ou distribuição (podendo ser, por exemplo, um salário mínimo se o autor não tiver conhecimento da renda do réu).
Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, bem como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos; Parágrafo único. A recusa do réu em submeter-se ao exame de código genético DNA gerará a presunção de paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório.”
Na ação de investigação de paternidade, todos os meios legais, em como os moralmente legítimos, serão hábeis para provar a verdade dos fatos.” “Parágrafo único – A recusa d réu em se submeter ao exame de código genético – DNA gerará a presunção da paternidade, a ser apreciada em conjunto com o contexto probatório”.
Nas hipóteses de erro, dolo, coação, simulação ou fraude no reconhecimento da paternidade, o pai pode propor a ação anulatória de registro de nascimento ou ação negatória de paternidade. Porém, tais ações não poderão ser propostas, ainda que haja vício de consentimento, se já estiver configurada filiação sócio-afetiva.
No entanto, retirar o nome do pai da certidão não é tão simples. A legislação não permite a exclusão do registro paterno apenas por vontade expressa do interessado, já que a lei dispõe que o nome civil é imutável, pois integra um papel importante na consolidação da personalidade do detentor.
Posso retirar o nome do pai biológico e colocar o nome do pai de criação no registro da minha filha? Em geral não é possível retirar o nome do pai biológico da certidão de nascimento. O que pode ser feito é adicionar o nome do pai de criação.
O sobrenome é dado (pelos genitores ou por quem os substitua) quando se realiza o registro civil do filho ou filha, e é definitivo, mas não imutável. Somente em algumas possibilidades previstas em lei é possível alterar o sobrenome sem autorização judicial, como o casamento (e a união estável), o divórcio e a viuvez.
Para a alteração do sobrenome no registro de nascimento e de casamento de filhos em razão de novo matrimônio, separação ou divórcio dos genitores, é necessária a apresentação da certidão original do casamento dos pais onde conste a alteração.
Alteração, exclusão ou inclusão de nome ou sobrenome na certidão de nascimento. Direito do cidadão! Pouca gente sabe, mas o cidadão brasileiro que quiser mudar o nome que lhe incomode, cause constrangimento ou humilhação pode recorrer à Justiça e pedir a alteração do Registro Civil.
Para dar entrada no processo de retificação do nome da mãe na certidão do filho, é preciso apresentar os seguintes documentos (originais ou xerox autenticada): identidade e CPF da mãe, certidão de casamento com averbação do divórcio e certidão de nascimento da criança.
Deves procurar o cartório para fazer a devida retificação, juntando os documentos comprovatórios para o concerto do devido erro. Caso não consiga que o próprio escrivão faça a devida retificação, procures um advogado ou a defensoria pública para acrecer o sobrenome.
É possível trocar a paternidade? Quando a criança estiver registrada sob o nome de pai diverso daquele que se prove, futuramente, ser o pai biológico da criança, poderá ser proposta ação de retificação do registro civil, para alterar o registro do nome da criança.
Para isso, basta preencher um termo com informações pessoais, do filho e do suposto pai, conforme modelo definido pela Corregedoria Nacional, além de apresentar a certidão de nascimento da criança ou do adolescente.