Ação Civil Pública : Apenas os legitimados podem propor: MP, Defensoria Pública, União, Estados, Municípios, DF e associações autorizadas por lei; Protege os interesses da coletividade; Administração pública ou qualquer pessoa física ou jurídica podem ser rés na ação.
"Competências ambientais pode ser compreendida como a congregação das atribuições juridicamente conferidas a um determinado nível de governo visando à emissão das suas decisões no cumprimento do dever de defender e preservar o meio ambiente"[3].
A Justiça Federal somente será competente para processar e julgar crimes ambientais quando caracterizada lesão a bens, serviços ou interesses da União, de suas autarquias ou empresas públicas, em conformidade com o art. 109, inciso IV, da Carta Magna.
A Constituição Federal de 1988 atribuiu competências à União, aos Estados, Municípios e Distrito Federal para editar leis e normas de caráter ambiental. ... A competência em razão da matéria (material) é comum quanto ao dever de proteger o Meio Ambiente e combater a poluição; e de preservar as florestas, a fauna e a flora.
Somente a União, os Estados e o Distrito Federal podem legislar, de forma concorrente, sobre direito ambiental. ... 23 trata da competência comum da União, Estados e Municípios 1 e o art. 30 disciplina a competência exclusiva dos Municípios.
A Constituição estabelece que é da competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas, assim como preservar as florestas, a fauna e a flora (CF, art. 23, VI e VII).
É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IlI – proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; ... Porém, em razão dessa competência surgiram alguns conflitos.
Cabe ao Ibama propor e editar normas e padrões de qualidade ambiental; o zoneamento e a avaliação de impactos ambientais; o licenciamento ambiental, nas atribuições federais; a implementação do Cadastro Técnico Federal; a fiscalização ambiental e a aplicação de penalidades administrativas; a geração e disseminação de ...
O Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis (Ibama) é uma autarquia federal dotada de personalidade jurídica de direito público, autonomia administrativa e financeira, vinculada ao Ministério do Meio Ambiente (MMA), conforme Art. 2º da Lei nº 7.
Por exemplo: ao Executivo cabe o exercício do Poder de Polícia quanto à concessão das licenças ambientais, etc.; ao Legislativo cabe elaborar leis e normas que tutelem as atividades humanas impactantes ao Meio Ambiente; ao Judiciário, cabe revisar e controlar os atos da Administração Pública em matéria ambiental.