Quem So Os Empregados Pblicos?
Em artigos anteriores aqui do dicionário direito tratamos de também sobre Sociedade de Economia Mista, Empresa Pública e Contrato de Trabalho. Hoje aprenderemos um pouco sobre o conceito de empregado público.
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A empresa pública pertence totalmente ao governo. Criada por lei, desempenha atividades de natureza empresarial que o governo precise exercer, por conveniência ou contingência administrativa. São exemplos de empresas públicas os Correios e a Caixa Econômica Federal.
Art. 327 – Considera-se funcionário público, para os efeitos penais, quem, embora transitoriamente ou sem remuneração, exerce cargo, emprego ou função pública.
Área do aluno
Dessa maneira, ressalta-se que o termo agente público é utilizado, na maioria das vezes, da forma mais ampla possível nas provas de concurso. Entretanto, não são poucas questões (inclusive nas discursivas) que abordam as diferentes classificações desse termo e suas respectivas diferenças.
Já o cargo vitalício é ocupado por membros do Ministério Público, magistrados, ministros do Tribunal de Contas ou outras funções relacionadas.
Servidor público: também conhecido como funcionário público (denominação pouco usada atualmente). São as pessoas contratadas para o provimento de cargos públicos, por meio de concurso e sob regime estatutário.
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Agora que você já sabe quais são as principais diferenças, entre as formas de atuação no serviço público, pode se orientar melhor e buscar outros tipos de informações sobre a carreira que deseja seguir.
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Os empregos públicos são ocupados por empregados públicos (ou funcionários públicos), pessoas selecionadas em concurso público, mas que não são regidas pelo regime estatutário.
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Entretanto, para fins penais, os agentes honoríficos são equiparados aos “funcionários públicos” (expressão do Código Penal) quando os crimes cometidos estiverem relacionados com o exercício da função.
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Para se tornar um servidor público, existe o processo de seleção por concurso público.
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Autarquia é um órgão que integra a Administração Pública Indireta. Trata-se de um serviço autônomo, criado por lei, com personalidade jurídica, patrimônio e receita próprios. São exemplos de autarquia o Banco Central e a Anatel.
São inúmeras características individuais desse tipo de agente, já que, em regra, a atuação dos agentes políticos se relaciona com as funções de governo ou função política. Assim, eles, além de serem remunerados por meio de subsídio, atuam com liberdade funcional, tendo atribuições com prerrogativas próprias, além de existir normas próprias para escolha, investidura, conduta etc.
Além disso, está previsto pelo Art. nº 482 da CLT que na ocorrência de atos ilícitos como receber propina, faltar deliberadamente ao trabalho, abandonar o emprego por mais de 30 dias também são causas passíveis da exoneração do emprego público.
Contratação de Empregado Público
Quando falamos nas pessoas que trabalham em funções ou cargos públicos, normalmente as definimos como funcionário ou servidor público, mas também pode ser como empregado público celetista.
Para fins de enquadramento no conceito de agente público, tal lei indica que a investidura no mandato, emprego, cargo ou função, para fins de enquadramento no conceito de agente público, pode ser por qualquer tipo, por exemplo, eleição, nomeação, designação, contratação etc.
Portanto, a classificação mais usual divide os agentes públicos nas seguintes espécies: agentes políticos, agentes administrativos, agentes honoríficos, agentes delegados e agentes credenciados.
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§ 1º – Equipara-se a funcionário público quem exerce cargo, emprego ou função em entidade paraestatal, e quem trabalha para empresa prestadora de serviço contratada ou conveniada para a execução de atividade típica da Administração Pública.
No geral, esse tipo de profissional ocupa posições na Administração Pública indireta, principalmente nas empresas públicas e sociedades de economia mista, como por exemplo os bancos estatais e os Correios.
Os profissionais que trabalham na administração pública podem exercer cargo público, função pública ou emprego público. Veja o que significa:
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Mas também existe a licença para qualificação em que, após 5 anos de serviço efetivo, pode ser autorizada pelo órgão público.
Em relação aos conselheiros e ministros (membros) dos diversos Tribunais de Contas, o STF, discutindo a aplicação da súmula vinculante nº 13, chegou ao entendimento que esses membros dos diversos TCs ocupam cargos administrativos, pois é um órgão que auxilia o Poder Legislativo. Portanto, caso isso venha a ser questionado em sua prova (objetiva ou discursiva), é bom estar atento que, na visão do STF, ministros e conselheiros dos Tribunais de contas não são agentes políticos.
É necessário ficar de olho no edital, pois nele constam todas as informações sobre o concurso, como, por exemplo, o explicativo de como funcionará as provas objetivas e discursivas, além das demais fases.