De acordo com a Constituição Federal, em seu artigo 129, o Ministério Público é o responsável pela requisição de diligências investigatórias e pela instauração de um inquérito policial, cabendo à autoridade policial designada todas as diligências requisitadas por esse órgão.
Acesse sua Agenda (F11) ou Fluxo de Trabalho e localize a pendência do processo que deseja encerrar. 2. Uma vez localizada a pendência, clique sobre ela com o botão direito do mouse (1), clique na opção Solicitar (2) e na sequência, em Arquivamento de Processos (3) .
1. Guardar em arquivo. 2. [Figurado] Coleccionar , guardar.
ARQUIVAMENTO ADMINISTRATIVO DO PROCESSO. O parcelamento administrativo constitui causa de suspensão da exigibilidade do crédito tributário e, consequentemente, da execução fiscal durante o prazo concedido, na forma do art. 151 , inciso VI , do Código Tributário Nacional e art. 792 do Código de Processo Civil .
Indica que o processo chegou ao seu fim, ou seja, teve uma decisão judicial final transitada em julgado.
Remetido autos: os autos do processo foram enviados. ... Remetidos os autos para arquivo de feitos: o processo foi enviado para o arquivo de processos, provavelmente já tenha acabado. Remetidos os autos para o Tribunal de Justiça: os autos do processo foram enviados para o Tribunal de Justiça onde será julgado.
Indica o momento em que a vara recebe o processo arquivado encaminhado pelo Serviço de arquivo ou devolvido pelo advogado, em virtude de empréstimo dos autos realizado anteriormente.
Uma petição de manifestação é aquela por meio da qual a parte se manifesta em relação a um despacho produzido pelo juiz. ... Se a parte não tiver interesse na autocomposição, deve manifestar tal fato por meio de petição, que será juntada aos autos do processo. É, nesse sentido, a disposição do § 5º do art.
Significa que o seu processo já teve a decisão dos desembargadores(são os juizes do Tribunal de Justiça). Depois dessa decisão ele leva o processo para o Ministério Público tomar conhecimento da sua decisão. ... Se o Autor da ação é o MP.
A referida mensagem diz respeito a estar aguardando a manifestação da defensoria pública nos autos do processo. Isso porque para que qualquer ação possa ser feita pela vara deverá ser abertas vistas ao Ministério Público para que a mesma possa dar as determinações e assim mandar para a defensoria pública.
No mundo jurídico significa que na primeira fase do processo (fase que antecede a sentença), há apreciação liminar do juiz daquilo que está sendo levado ao Judiciário. O objetivo da medida liminar é assegurar um direito que pode, ou não, ser reconhecido ao final em sentença.
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