“Toda e qualquer pessoa, física ou jurídica, em qualquer situação, inclusive as pessoas jurídicas não regularmente constituídas e as sociedades de fato, tem capacidade passiva, sem nenhuma exceção. Ter capacidade passiva significa apenas ter a possibilidade de realizar o fato gerador de obrigação tributária.
A competência tributária é atribuída pela Constituição a um ente estatal dotado de poder legislativo. É exercida mediante a edição de lei. Á a capacidade tributária é atribuída pela Constituição, o por uma lei, a ente estatal não necessariamente dotado de poder legislativo.
a titularidade da capacidade tributária ativa é indelegável e é exclusiva do ente político que detém a atribuição constitucional da competência tributária. a repartição das competências tributárias é atribuição da lei complementar que, igualmente, estabelece as normas gerais em matéria de legislação tributária.
Nesse sentido, a Constituição Federal de 1988 estabelece cinco tipos de modalidades tributárias:
São 769 normas por dia útil, segundo estudo feito pelo Instituto Brasileiro de Planejamento e Tributação (IBPT).
A Constituição dos Estados Unidos prevê um sistema de alterações, por intermédio de emendas, tendo ao longo dos anos sido aprovadas um total de 27.
Em mais de 220 anos de existência, a Constituição dos Estados Unidos sofreu apenas vinte e sete emendas. As suas dez primeiras modificações, conhecidas como Bill of Rights, aconteceram quatro anos após a sua criação e tratava de assuntos ligados à questão da liberdade de expressão e liberdade religiosa.
Cidadãos individuais em estados menos populosos têm proporcionalmente mais poder de voto do que aqueles em estados mais populosos. Além disso, os candidatos podem vencer concentrando seus recursos em apenas alguns estados decisivos. Os "grandes eleitores" são também chamados de colegiados ou delegados.
O sistema jurídico dos Estados Unidos da América é regrado por uma constituição e por leis ordinárias. No entanto, é regido pelos Princípios da Common Law, onde a lei é também estabelecida por precedentes jurídicos.
40 horas
Nos Estados Unidos, os americanos dormem em média menos do que as sete horas por noite recomendadas pela Academia Americana de Medicina do Sono. Alguns especialistas têm se mostrado preocupados com a moda de acordar cedo.
De acordo com as leis dos Estados Unidos , toda pessoa que realize um trabalho em território norte americano está protegida pela legislação trabalhista. ... -Depois das primeiras 40 horas de trabalho semanais, as horas seguintes devem ser pagas como horas extras.
Não existe uma legislação trabalhista no Estados Unidos que garanta dias de férias. Isso é feito individualmente durante a contratação quando o contrato de trabalho está sendo negociado. Claro que tudo depende de quanta alavancagem vc tem pra negociar. O mais frequente é ter 2 semanas de férias pagas por ano.