A posse de armas é permitida para o cidadão comum no Brasil, mas é preciso seguir algumas regras para a comercialização e registro de armamento. Em contrapartida, o porte de armas é restrito aos profissionais de segurança pública, membros das Forças Armadas, policiais e agentes de segurança privada.
O indivíduo deve:
É o documento, com validade de até 5 anos, que autoriza o cidadão a portar, transportar e trazer consigo uma arma de fogo, de forma discreta, fora das dependências de sua residência ou local de trabalho.
Depois de comprar a arma, deve-se ir a uma unidade da Polícia Federal para fazer o registro com os seguintes documentos: requerimento preenchido disponível no site da PF, autorização para adquirir arma de fogo, nota fiscal de compra da arma de fogo e comprovante bancário de pagamento de taxa devida por meio da Guia de ...
1- Auxílio na montagem do processo R$ 50,00 de cada arma 2- Requerimento de Emissão de CRAF (modelo fornecido pelo CTA). 3- Pagamento da Taxa do Exército no valor de R$ 88,00 para cada arma de fogo, conforme estabelecido no Anexo da Lei (CTA ajudará a retirar a guia de pagamento).
Declaração de que o interessado possui local seguro com tranca para armazenamento da arma de fogo. ... Um desses requisitos é que se possua um cofre ou local seguro com tranca para armazenar a arma caso o local seja também habitado por criança, adolescente ou pessoa com deficiência mental.
O Decreto 5.
Ter ocupação lícita . Ser o proprietário do estabelecimento/ empresa onde ficará a arma . Apresentar Laudo Psicológico para manuseio de arma de fogo .... ... O porte de arma é diferente e se refere a uma autorização específica para carregar consigo a arma de fogo, onde estiver.
Apresentação de documento comprobatório de ocupação lícita; Declaração escrita da efetiva necessidade, expondo fatos e circunstâncias que justifiquem o pedido; Declaração de não estar respondendo a inquérito policial ou a processo criminal (vide exemplo);Feb. 4, 2019