As imunidades tributárias nada mais são do que limitações, impostas pela Constituição, ao poder de tributação dos entes públicos. Elas sugerem que certos entes não devem ser obrigados a recolher tributos, devido à atividade que exercem.
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O artigo 150, §4° novamente deve ser lembrado. Para este caso em questão, a Constituição de 1988 prevê essa imunidade com a intenção de evitar a perseguição a determinadas ideologias. No caso se trata de uma regra para manter a democracia representativa.
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A isenção é considerada como uma causa de exclusão do crédito tributário, conforme estabelece o art. 175 do CTN. No entanto, é comum que todo o ordenamento jurídico e jurisprudência considerem a isenção como uma mera dispensa legal ao pagamento, como foi mencionado no parágrafo anterior.
O que é imunidade tributária?
Alguns estudiosos defendem que a imunidade é uma hipótese de não-incidência prevista na Constituição (não-incidência qualificada), referente a tributos como IRPJ, CSLL, IPI, PIS, COFINS e contribuições previdenciárias.
O inciso VI do art. 150 da Constituição contempla as imunidades tributárias conhecidas como genéricas ou gerais. Esse tipo de imunidade tributária tem como objetivo proteger as estruturas fundamentais da incidência de tributação e os valores constitucionais básicos, como os políticos, liberdade de informação, sociais e religiosos.
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No nosso país, a Carta Magna, de 1934, foi que inaugurou a imunidade para aqueles locais de cultos religiosos, trazendo também a imunidade tributária com relação à produção de combustíveis, renovou a imunidade recíproca entre os entes políticos, sendo que agora encontram-se contido os municípios.
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A imunidade tributária era baseada nas classes sociais, na Idade Antiga.Já na Idade Média era baseada divisão da sociedade em castas, onde a nobreza e o clero tinham certo privilegio, já os vassalos eram obrigados a arcar com todos os impostos que eram criados pelo rei da época.
Áreas de Atuação
Desse modo, conforme observamos nos tópicos anteriores, a imunidade tributária não se confunde com a isenção, não incidência ou alíquota zero: é norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, de forma que não outorga discricionariedade ao legislador infraconstitucional em considerá-la ou não.
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A imunidade neste caso tem a finalidade de garantia e efetivação da livre manifestação do pensamento. Sobre essa base incentiva-se a cultura e produção cultural, científica e artística, sem geração de empecilhos econômicos.
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Se, eventualmente, as entidades religiosas possuírem diversos imóveis, ainda que estejam alugados, farão jus à imunidade da mesma forma, desde que o dinheiro arrecadado seja revestido em prol da entidade.
Todavia, a própria Constituição Federal estabelece limitações ao exercício dessa competência outorgada. Isto é, traz situações em que, a despeito de aparentemente constarem neste espectro de atuação, não podem ser objeto de tributação. Essa norma negativa de competência é denominada “imunidade tributária”.
O artigo 150, inciso VI, alínea “d” da Constituição Federal estabelece que é vedada a instituição de impostos sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado a sua impressão. Também conhecido como imunidade objetiva.
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A imunidade aqui é objetivo, ou seja, está ligada a certos bens e não a pessoa. O imposto não incidirá sobre livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão.
A imunidade de imprensa não abrange, todavia, encartes publicitários, livros fiscais, de ponto ou de bordo, nem os demais materiais de interesse intrínseco das empresas. O STF também não ampliou a imunidade para gastos com tinta, máquinas e aparelhos utilizados na fabricação.
Resumindo, as imunidades tributárias excludentes tratam de situações nas quais deve prevalecer a incidência de um tributo e por isso assegura-se a exclusão dos demais. Já as imunidades tributárias incisivas tratam dos casos nos quais só pode ocorrer a incidência de um único e determinado tributo, e para isso ser respeitado, desconsidera-se a incidência dos demais.
Na ideia geral um templo não é apenas uma igreja sinagoga ou edifício, mas qualquer dependência dele pertencente a comunidade religiosa, desde que não empregada para fins econômicos.
O que é imunidade tributária e exemplos?
A imunidade tributária é concedida antes mesmo de o tributo ser criado. A Constituição Federal, que está acima de todas as leis do país, pode imunizar pessoas ou bens de sofrer tributação, isto é, ela proíbe a própria criação do tributo. O exemplo clássico de imunidade fiscal são as instituições religiosas.
Quando se aplica a imunidade tributária?
É uma hipótese de não incidência tributária constitucionalmente qualificada. A imunidade tributária ocorre quando a Constituição impede a incidência de tributação, exigindo que o Estado se abstenha de cobrar tributos (não sofrer a tributação).
Quais as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal 88?
Resumo: A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. ... São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal).
Quanto às imunidades tributárias podemos afirmar que?
As imunidades são verdadeiras limitações ao poder de tributar. Porque restringem a competência tributária dos entes federados, todas as regras de imunidades tributárias obrigatoriamente têm que estar previstas na Constituição Federal (em qualquer parte do texto constitucional).
O que é imunidade tributária conceito?
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
Qual é a diferença entre isenção e imunidade cite exemplo?
Por exemplo, a imunidade aos templos visa à liberdade religiosa, bem como a imunidade ao patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos visam à liberdade politica. Por outro lado, a isenção não é a vedação constitucional à aplicação e instituição do tributo, mas sim uma opção legal do ente federativo.
Quem faz jus a imunidade tributária?
A Constituição Federal veda à União, Estados, Distrito Federal e Municípios a instituição de impostos sobre o “patrimônio, renda ou serviços dos partidos políticos, inclusive suas fundações, das entidades sindicais dos trabalhadores, das instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, atendidos ...
Qual o propósito das imunidades tributárias?
Imunidade tributária é uma norma negativa de competência descrita na própria Constituição Federal, que traz situações que não podem ser objeto de tributação. Tem em vista garantir direitos sociais e fundamentais, como liberdade religiosa e de expressão, acesso à cultura e democracia política.
Como deve ser aplicada a imunidade dentro do Direito Tributário?
A imunidade impede que a lei defina como hipótese da incidência tributária aquilo que é imune. ... Para Oliveira (2010), a imunidade trata-se não da exoneração, mas da não incidência de impostos sobre determinado ente. “Não incidência, pois coloca uma determinada situação fora da incidência de uma regra de tributação.
Quanto às imunidades tributárias Pode-se afirmar que?
Quanto às imunidades tributárias, é procedente afirmar que são extensivas aos partidos políticos, no que se refere ao patrimônio, à renda e aos serviços vinculados ou não a suas finalidades essenciais.
Em que casos previstos na legislação tributária pode ser concedida a imunidade tributária?
A Constituição Federal assegura imunidade tributária às instituições de educação e de assistência social, sem fins lucrativos, no que se refere à instituição de impostos incidentes sobre o patrimônio, a renda ou serviços relacionados às suas finalidades essenciais, desde que sejam cumpridos os requisitos contidos no ...
Quais são as imunidades tributárias previstas na Constituição Federal?
Resumo: A imunidade tributária consiste na vedação constitucional do tributo. ... São imunes aos impostos os templos de qualquer culto, os partidos políticos, os livros, jornais, periódicos e o papel destinado à sua impressão (artigo 150, inciso VI, da Constituição Federal).
Quais são as imunidades aplicáveis ao ICMS?
Na leitura do presente dispositivo, verificamos a concessão de imunidade para três destinatários: (i) partidos políticos e suas fundações; (ii) entidades sindicais dos trabalhadores; (iii) instituições de educação e assistência social, sem fins lucrativos.
O que são imunidades?
A imunidade é o mecanismo de defesa do organismo contra substâncias estranhas (antígenos). O sistema imunológico é o sistema responsável por desencadear esse processo de defesa e manter, assim, o equilíbrio e bom funcionamento do organismo.
O que é a imunidade recíproca de tributos?
A imunidade recíproca é uma norma negativa de competência tributária dirigida às pessoas estatais[1]. É classificada, quanto ao parâmetro para concessão, como uma imunidade subjetiva, pois leva em consideração as pessoas beneficiadas pela exceção. ... Afeta apenas a cobrança de impostos (STF RE 424227)[7].
Qual a diferença entre a imunidade é a isenção?
A imunidade é determinada pela Constituição Federal sobre tributação de certas pessoas ou certos fatos, enquanto a isenção é o exercício da competência do ente da federação.
O que diferencia isenção de imunidade tributária?
A imunidade atua no plano da definição da competência tributária, tem previsão constitucional. A isenção atua no plano do exercício da competência tributária, é definida por lei infraconstitucional e é uma hipótese de exclusão do crédito tributário.
