Quem Pode Ser Fiel Depositrio Novo CPC?

Quem pode ser fiel depositário novo CPC?

Também sob a ótica do direito comercial, o fiel depositário é aquele que assume a guarda de determinado bem. Sob pena de responder por perdas e danos, não poderá o depositário, sem licença expressa do depositante, servir-se da coisa depositada, nem a dar em depósito a outrem (artigo 640 do Código Civil de 2002).

Porque o depositário infiel não pode mais ser preso?

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu na última quarta-feira que é ilegal a prisão do depositário infiel - prevista no artigo 5º , inciso LXVII , da Constituição Federal (CF). Ou seja, a partir de agora, a única prisão por dívida admitida pela Corte é a decorrente de inadimplência de pensão alimentícia.

O que vem a ser a figura do depositário infiel qual a sanção cabível pelo descumprimento de seu dever contratual justifique de forma fundamentada?

O STF determina que o depositário infiel não poderá ser mais preso, mais não quer dizer que não será responsabilizado pelo bem que vendeu ou locou . Será ainda obrigado a indenizar o bem que não era seu.

Como identificar uma súmula vinculante?

O Supremo Tribunal Federal já definiu que para que se admita a revisão ou cancelamento de súmula vinculante é necessário a demonstração de três requisitos:

1. Evidente superação da jurisprudência do STF no tratamento da matéria;
2. Alteração legislativa quanto ao tema;