Agente público não pode ser nomeado defensor dativo para atuar em processo administrativo disciplinar no órgão em que atua. ... A imposição aos advogados para que atuem como defensores dativos viola o artigo 7º do Estatuto da OAB, Lei Federal 8.
Quem pratica o ato da diligência é o funcionário público. O advogado realiza correspondência jurídica, e é comum a confusão entre os operadores do direito acerca desses dois termos. Um advogado correspondente realiza serviços para escritórios de advocacia ou empresas que se localizam em outras cidades ou estados.
TABELA DE HONORÁRIOS DE CORRESPONDÊNCIA DA OAB/BA
O bacharel em Direito pode atuar na área acadêmica, ministrando aulas de diferentes disciplinas — como Direito Empresarial, Penal, Civil, Ambiental, Administrativo, Constitucional, dentre outras — para o ensino superior.