Quem tem direito ao BPC Ser brasileiro, nato ou naturalizado, ou pessoa de nacionalidade portuguesa que comprove residência fixa no Brasil; Ter renda por pessoa do grupo familiar inferior a 1/4 de salário mínimo atual (R$ 261,25);
Para solicitar o BCP, o beneficiário ou responsável familiar deve procurar o Centro de Referência de Assistência Social (CRAS) mais próximo da sua casa para receber as orientações e fazer o agendamento para se inscrever no Cadastro Único, munido do CPF de todos os membros da família do beneficiário.
Pela Central 135 É possível fazer fazer a consulta pela Central Telefônica do INSS, no número 135, nesta ligação você deve informar o número do CPF e confirmar algumas informações cadastrais.
Nem todos receberão a antecipação, pois o governo analisará dois critérios: se está inscrito no Cadastro Único de programas sociais e se atende ao critério de renda para acessar o BPC (renda de até R$ 275 por pessoa). ... A renda por pessoa na família deve ser menor que R$ 275 (um quarto do salário mínimo).
Para requerer o BPC – Benefício de Prestação Continuada, deve ser feito primeiro o cadastro da pessoa que possui autismo e da família, no CadÚnico – Cadastro Único de Programas Sociais do Governo. Depois disso, é só entrar em contato com o INSS através do número 135.
Olá, somente o neuropediatra ou neurologista e psiquiatra. Psiquiatra e Psicólogo com especialização em Tea. Qualquer profissional da saúde especializado em Autismo pode reconhecer e identificar o transtorno, embora somente o neuropsicólogo e psiquiatra podem validar o laudo.
Depois, siga o passo a passo:
endereço residencial completo. número de telefone da pessoa com autismo, fotografia 3×4, assinatura ou impressão digital da pessoa com autismo.
A carteira deverá ser expedida de forma gratuita, por meio de requerimento preenchido e assinado pelo interessado ou seu representante legal, acompanhado de relatório médico que ateste o diagnóstico com a Classificação Estatística Internacional de doenças (CID), e documentos pessoais.
Em 2012, a Lei Berenice Piana, de nº criou a Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista, que reconhece que a pessoa com TEA é considerada pessoa com deficiência, para todos os efeitos legais.
A Lei conhecida como Lei Berenice Piana foi que determinou o status de deficiência ao autismo e instituiu as diretrizes de inclusão da pessoa autista.
É importante ressaltar que as pessoas com TEA têm os mesmos direitos garantidos a todos os cidadãos do país pela Constituição Federal de 1988 e outras leis nacionais. ... Lei 8.