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Quem Pode Revogar O Ato Administrativo?

Quem pode revogar o ato administrativo?

Por ter por fundamentos a oportunidade e conveniência, a revogação de um ato administrativo somente poderá ser feita pela própria Administração Pública, sendo vedado ao Poder Judiciário esta apreciação. ... No entanto, o poder de revogar, consubstanciado na atuação discricionária da Administração, não é amplo e irrestrito.

O que significa a palavra convalidação?

Significado de Convalidação substantivo feminino Ato ou efeito de convalidar, de tornar válido. [Jurídico] Correção do ato para que ele se torne válido, perfeito, de acordo com todas as exigências legais, sendo seus efeitos retroativos, ex tunc. Restauração da validade ou da utilidade de um ato ou contrato.

O que é desfazimento volitivo?

Significa a perda de efeitos jurídicos em virtude de norma jurídica superveniente contrária àquela que respaldava a prática do ato. DESFAZIMENTO VOLITIVO: Ocorre dependentemente da manifestação de vontade do administrador.

São formas de extinção do ato administrativo na modalidade retirada do ato exceto?

Errada. A retirada é uma das formas de extinção dos atos administrativos e pode dar-se por anulação, revogação, cassação e caducidade.

É a forma de extinção do ato administrativo que ocorre quando o administrado deixa de cumprir condição necessária para dar continuidade a determinada situação jurídica?

De acordo com Marcelo e Vicente a cassação: é a extinção do ato administrativo quando o seu beneficiário deixa de cumprir os requisitos que deveria permanecer atendendo, como exigência para a manutenção do ato e de seus efeitos (2012, p. 502).

O que fundamenta a anulação ou invalidação do ato administrativo e A inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele?

Em caso de atos ilegal o correto seria anulação! 6. (CESPE/2009) O que fundamenta a anulação (ou invalidação) do ato administrativo é a inconveniência ou inoportunidade do ato ou da situação gerada por ele. Comentário: O fundamento da anulação é a ilegalidade.