Delegados de polícia podem conduzir acordos de delação premiada, diz STF. Polícias podem firmar acordo de delação premiada. ... Delação é meio de obtenção de prova, atividade que está dentro das atribuições dos órgãos policiais, afirma Marco Aurélio.
4º, § 7º, II, da Lei é claro ao reconhecer que são nulas as cláusulas do acordo que violem o critério de definição do regime de início de cumprimento de pena e o art. 4º, § 7º-B, da Lei dispõe que são nulas as previsões de renúncia ao direito de impugnar a decisão homologatória.
A diferença básica entre os institutos é que o primeiro - delação premiada - é homologado pelo Poder Judiciário e tem participação do Ministério Público, enquanto o segundo - acordo de leniência - é celebrado por órgãos administrativos do poder executivo, o que pode gerar dúvidas quanto a possíveis interferências ...
Assim, o investigado ou acusado, além de confessar a prática do delito, resolve colaborar de forma efetiva e voluntária com as autoridades na investigação criminal. A colaboração premiada facilita a identificação dos demais coautores e partícipes das referidas infrações por eles praticadas.