Consoante inciso XII, do art. 5º, da Constituição Federal de 1988 é inviolável o sigilo das comunicações telefônicas, somente sendo possível sua quebra para fins de investigação criminal ou instrução processual penal, por decisão judicial, nas hipóteses e na forma em que a lei estabelecer.
Trata-se de representação da douta autoridade policial pela Quebra de Sigilo de Dados Telefônicos e Quebra de Sigilo das Estações Rádio Base ERBs, que fazem a cobertura no Bairro Centro, em Picos/PI, mais precisamente na posição geográfica S.
Um Estação Rádio base, também conhecida pela sigla ERB ou “Cell site” é um sistema de estação fixa de telefonia celular. ... Um ERB é onde as antenas e equipamentos de comunicações eletrônicas são colocados, geralmente em uma torre de rádio, ou outro lugar alto, para criar uma célula em uma rede de telefonia celular.
O sigilo fiscal consiste no dever do agente público manter em segredo as informações do contribuinte. ... Conforme previsto no CTN, a quebra de sigilo fiscal pode ocorrer quando “houver requisição de autoridade judiciária no interesse da Justiça ou de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública.
A quebra do sigilo bancário sem autorização do Poder Judiciário ou sem a solicitação de uma CPI é crime, que, no Brasil, é passível de pena de um a quatro anos de prisão para o infrator. ...
O segredo profissional baseia-se na ciência de fatos que chegam ao conhecimento da pessoa em razão da profissão que exerce e cuja revelação possa ocasionar danos àquele a quem o segredo pertence. ...