Embora seja considerada decisão terminativa, há previsão de recurso em sentido estrito. ... Parte legítima para interpor o recurso é o Ministério Público, no caso de rejeição de denúncia, ou do querelante, se rejeitada a queixa. Não cabe se houver o recebimento da denúncia, pois não se pode aplicar a analogia.
O recurso em sentido estrito está previsto a partir do artigo 581 do Código de Processo Penal ( CPP ). Em regra, o recurso em sentido estrito serve para impugnar as decisões interlocutórias. Caberá recurso, no sentido estrito, da decisão, despacho ou sentença: I - que não receber a denúncia ou a queixa; STF.
Razões recursais previstas no CPP são incompatíveis com celeridade. É válida a decisão do juiz de primeira instância que, para neutralizar a lentidão processual, deixa de aplicar o parágrafo 4º do artigo 600 do Código de Processo Penal sob o fundamento de sua não recepção pela Constituição Federal.
O termo de recurso acompanha a sentença e o réu é que manifesta sua intenção de recorrer, ou não, da sentença, a defesa é intimada, nesse caso, para oferecer as razões de recurso no prazo de 08 dias.