Notitia criminis, ou notícia-crime, é o conhecimento de um fato criminoso, que se leva à autoridade. Ela pode se materializar por meio de um boletim de ocorrência ou de uma petição, entre outras formas, e pode ser dirigida ao delegado de polícia, ao Ministério Público ou ao juiz.
A vítima deve prestar queixa em uma delegacia, além de realizar exame de corpo de delito, no Instituto Médico Legal, mesmo que não existam marcas visíveis da violência. Recomenda-se que a vítima não se lave até ser examinada e apresente as roupas que usava no momento do crime.
A representação é disciplinada no art. 39 do Código de Processo Penal, segundo o qual trata-se de um direito que “poderá ser exercido, pessoalmente ou por procurador com poderes especiais, mediante declaração, escrita ou oral, feita ao juiz, ao órgão do Ministério Público, ou à autoridade policial”.
Com todos os documentos em mãos, há três passos: registrar um Boletim de Ocorrência; abrir uma reclamação no PROCON e ajuizar uma ação judicial. Sobre esta última, vale saber que ações cujo valor não ultrapasse 40 salários mínimos devem ser ajuizadas através do Juizado Especial de Civil (JEC).
ESTELIONATO (ART. 171, CAPUT, CP). TENTATIVA. PENA EM CONCRETO INFERIOR A 1 (UM) ANO DE RECLUSÃO.
'Está configurada a tentativa de estelionato, quando, o agente, só não aufere a vantagem ilícita pretendida, em virtude de indução a erro por meio fraudulento, face à ação diligente da vítima'.
I – Denúncia pela suposta prática do crime de estelionato (art. 171, caput, do Código Penal)....Nesse quadrante, temos que são cinco os elementos necessários para a pratica delituosa supra, a saber:
O estelionato, crime tipificado no art. 171 do CP, consuma-se onde ocorreu o efetivo dano à vítima. In casu, o efetivo dano se deu no local onde foi obtida a vantagem ilícita, ou seja, na agência bancária onde foi depositado o cheque adulterado, e onde a vítima possuía a conta bancária, localizada em Maringá/PR.
substantivo masculino Obtenção de vantagens em proveito próprio por fraude ou logro; burla: passar cheques sem fundos é um tipo de estelionato. Venda da mesma coisa a duas ou mais pessoas. Hipoteca feita de um bem já hipotecado. Etimologia (origem da palavra estelionato).
Quando se está diante de estelionato cometido por meio de cheques adulterados ou falsificados, a obtenção da vantagem ilícita ocorre no momento em que o cheque é sacado, pois é nesse momento que o dinheiro sai efetivamente da disponibilidade da entidade financeira sacada para, em seguida, entrar na esfera de disposição ...
O Juízo Federal competente para processar e julgar acusado de crime de contrabando ou descaminho é o do lugar onde foram apreendidos os objetos introduzidos ilegalmente no País. 2. Conflito conhecido; competência do suscitado.