Esta autorização abrange todas as pessoas que estejam no local ou na situação. A abordagem normalmente se destina a identificar a pessoa (daí a facilidade de quem porta os documentos) e inclui revista pessoal, que consiste em revistar a pessoa e seus objetos, contidos ou não em bolsas ou valises.
Existe duas formas de reverter a Busca e Apreensão: 1- Através da quitação do contrato, onde o credor e devedor entram num consenso e definem um valor a ser pago para a quitação do bem e, onde o banco ou financeira se compromete em devolver o bem apreendido sem ônus.
Banco não pode entrar com Busca e Apreensão se contrato estiver com 70% das prestações pagas. Basta o consumidor estar com alguma prestação em atraso que começam as ligações truculentas de escritórios de cobrança.
- Assim, nas ações de busca e apreensão fundamentadas no Decreto-Lei n.º 911 , de o valor econômico perseguido pelo autor é o saldo devedor do contratante, constituído pelas parcelas vencidas e vincendas, o qual deve ser utilizada como valor da causa e, não, o valor total do contrato firmado entre as partes ...
58 da Lei 8.